Lei Ordinária nº 4.278/2023
Dispõe sobre a segurança institucional do ex-titular do cargo de Governador do Estado após o término de seu mandato.
LEI Nº 4.278, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a segurança institucional do ex-titular do cargo de Governador do Estado após o término de seu mandato.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, terá assegurada a manutenção da segurança institucional por quarenta e oito meses após o encerramento do respectivo mandato.
Parágrafo único. A equipe de segurança institucional será composta por quatro militares estaduais designados pelo órgão responsável pelos assuntos de natureza militar e de segurança institucional da Governadoria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 290/2023
Autoria: Poder Executivo
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