Lei Ordinária nº 4.284/2023
Altera a Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, para dispor sobre a destinação do Fundo.
LEI Nº 4.284, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 80 , de 29 de dezembro de 1999, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, para dispor sobre a destinação do Fundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 80 , de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..
I - promover, apoiar e desenvolver pesquisas que visem ao aperfeiçoamento tecnológico e à absorção de conhecimento na área de recursos humanos;
II - promover, apoiar e desenvolver projetos que tenham por objetivo o desenvolvimento de recursos humanos voltados para a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos;
III - promover, apoiar e desenvolver projetos para reequipar e ampliar os setores voltados às atividades de recursos humanos do Poder Executivo;
IV - promover, apoiar e desenvolver atividades dinamizadoras de recursos humanos;
V - promover, apoiar e desenvolver programas, projetos e atividades que visem à valorização dos servidores públicos estaduais;
VI - promover, apoiar e desenvolver todas as despesas relativas a programas, projetos e atividades de treinamento, formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais;
VII - apoiar, através da apresentação de projetos, os eventos dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nas áreas-fim, no que diz respeito à capacitação e ao desenvolvimento dos recursos humanos do Poder Executivo;
VIII - subsidiar materiais permanentes e de consumo utilizados pelo órgão responsável pela política de formação e capacitação dos servidores públicos estaduais no exercício destas competências;
IX - promover, apoiar e desenvolver as despesas relativas às ações necessárias à execução dos concursos públicos realizados pelo Poder
Executivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 27 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 283/2023
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 80/1999 de //