Lei Ordinária nº 429/1971
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno de propriedade da Sra. Enecilda Souza Rocha, destinado à Fundação Universidade do Acre e dá outras providências."
LEI Nº 429, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno de propriedade da Sra. Enecilda Souza Rocha, destinado à Fundação Universidade do Acre e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, da Sra. Enecilda Souza Rocha, um terreno de sua propriedade, situado na estrada do Aeroporto Salgado Filho, nesta Capital, com os limites mencionados no Decreto nº 228 , de 30 de outubro de 1970, bem como as benfeitorias no mesmo existentes, pelo preço de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) conforme avaliação.
Art. 2º A despesa com a aquisição de que trata o artigo anterior, até a importância de Cr$ 11.501,00 (onze mil, quinhentos e um cruzeiros), correrá por conta dos recursos consignados no orçamento de 1970, para a construção da Faculdade de Ciências Econômicas e os Cr$ 88.499,00 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove cruzeiros), restantes por conta de crédito especial a ser aberto pelo Poder Executivo, no corrente exercício.
Art. 3º A despesa decorrente do crédito especial autorizado no art. 2º, deste Decreto, será compensado com anulação parcial dos recursos constantes do orçamento vigente, Unidade Orçamentária 2.14 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos Projeto 12.04.1.22 - Construção de Ponte sobre o rio Acre (Brasiléia). (Revogado pela Lei nº 436 /1971)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 24 de fevereiro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre. JORGE KALUME Governador do Estado do Acre