Lei Ordinária nº 4.291/2023
Altera a Lei nº 1.697, de 16 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre - BANACRE, para atualização e adequação às normas referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
LEI Nº 4.291, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 1.697 , de 16 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar e ceder os imóveis adquiridos pelo Estado do Acre do Banco do Estado do Acre - BANACRE, para atualização e adequação às normas referentes à política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.697 , de 16 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..
§ 1º Os imóveis de que trata o caput poderão ser objeto de locação para os atuais ocupantes enquanto não forem cedidos ou alienados.
§ 2º A cessão, a alienação e a locação dos imóveis de que trata o caput obedecerão ao disposto na Lei nº 3.885 , de 17 de dezembro de 2021, bem como nas normas gerais nacionais sobre licitações e contratos administrativos." (NR)
"Art. 3º..
§ 1º Na hipótese de pagamento parcelado, a primeira parcela deverá corresponder a dez por cento do valor do imóvel e a quantia remanescente poderá ser dividida em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
§ 2º Na hipótese de pagamento parcelado, inicialmente será firmado contrato preliminar de compra e venda, sendo formalizada escritura pública de compra e venda somente após o pagamento integral." (NR)
"Art. 4º - A A receita proveniente das operações de que trata esta Lei será destinada nos termos do art. 3º da Lei nº 3.885 , de 2021." (NR)
"Art. 4º - B Aplicam-se supletiva e subsidiariamente às lacunas e omissões desta Lei as disposições da Lei nº 3.885 , de 2021." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 27 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do
Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 292/2023
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1697/2006 de 16/01/2006