Lei Ordinária nº 4.313/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros.
LEI Nº 4.313, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de educação ambiental e crimes ambientais, incluindo maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, como disciplina em conteúdo programático dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cursos de formação de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado deverão constar em seu conteúdo programático disciplinas que contenham noções de educação ambiental, de crimes ambientais e de maus-tratos aos animais domésticos e silvestres, incluindo conteúdos que exponham o devido trato com estes animais, para que mesmo que em situações de perseguição ou fuga, o animal seja atingido somente em situações extremamente excepcionais e necessárias para a operação.
Parágrafo único. Os cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado, deverão conter os conteúdos estabelecidos no caput, para que em casos de denúncias, estejam capacitados para identificar os sinais de maus-tratos, crimes ambientais e procedimentos operacionais a serem adotados para saber agir diante da situação.
Art. 2º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, a Polícia Militar, a Polícia Civil ou o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, poderão, com o objetivo de viabilizar a execução desta Lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 5 de janeiro de 2024, 136º da República, 122º do
Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 119/2023
Autoria: Deputado Emerson Jarude
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