Lei Ordinária nº 433/1971
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de terra ocupadas pelo 7º BEC em Cruzeiro do Sul."
LEI Nº 433, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de terra ocupadas pelo 7º BEC em Cruzeiro do Sul."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, dos legítimos proprietários, as áreas de terras e respectivas benfeitorias ocupadas pelo 7º Batalhão de Engenharia e Construção, no município de Cruzeiro do Sul, pelo preço total de Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros), obedecendo a seguinte discriminação: __________________________________________________________________________________________
|ANTONIO PEREITA DOS SANTOS |área - 100m x 150m | 3.900,00|
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|GERALDO PEREIRA MAIA |100m X 400m | 4.200,00|
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|MANOEL MARINHO DA COSTA |150m X 200m | 2.500,00|
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|RAIMUNDO ANTONIO LEITE |50m X 80m | 300,00|
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|ANDRÉ AMARAL |160m X 500m | 2.800,00|
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|RAIMUNDO NONATO MAIA OLIVEIRA |149m X 200m | 3.100,00|
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|TOTAL 16.800,00 |
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Art. 2º Fica igualmente autorizado a transferir ditos imóveis ao Patrimônio da União - Ministério do Exército, bem como adotar as providências necessárias a efetivação da medida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 24 de fevereiro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.