Lei Ordinária nº 4.347/2024
Altera a Lei nº 3.480, de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC.
LEI Nº 4.347, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 3.480 , de 24 de maio de 2019, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISDECON, cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre - PROCON-AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER, que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.480 , de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º.
V - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VI - julgar, em segundo grau, recursos oriundos dos processos administrativos sancionatórios instruídos pelo PROCON-AC para apuração de infrações às normas de defesa do consumidor;
VII - aprovar acordos para pôr fim a processos administrativos com assuntos da mesma natureza e situações fáticas semelhantes.
Art. 7º
§ 2º Os conselheiros do CONDECON perceberão, por reunião de caráter deliberativo a que efetivamente comparecerem, indenização correspondente a cento e nove Unidades Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre, ou da unidade de referência que vier a substituí-la, paga sob a forma de jetons.
§ 3º Os jetons serão pagos por até quatro reuniões anuais, considerando-se não remuneradas eventuais reuniões excedentes no mesmo exercício.
§ 4º O repasse dos jetons será processado
considerando as atas das reuniões realizadas pelo CONDECON.
§ 5º Será vedado o pagamento prévio ou ainda pendente de comprovação de participação em reunião.
§ 6º Aos conselheiros que deixarem de comparecer a reunião ordinária ou extraordinária, não serão pagos os jetons correspondentes.
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo aos conselheiros suplentes quando comparecerem a reuniões em substituição aos titulares.
§ 8º O pagamento dos jetons será custeado com recursos próprios do FEDC...
Art. 12. ...
VIII - na manutenção, custeio integral e fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos órgãos e entidades públicas responsáveis pela execução das políticas estaduais de proteção e defesa do consumidor, incluindo-se despesas com locação ou aquisição de imóveis, locação de veículos, aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, bem como contratação de serviços terceirizados;
IX - no pagamento das despesas previstas no
§ 2º do art. 7º" NR
Art. 2º Em virtude das alterações promovidas por esta Lei, fica transformado em
§ 1º o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 3.480 , de 2019.
Art. 3º Fica revogado o
§ 5º do art. 6º da Lei nº 3.480 , de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 23 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 36/2024 Autoria: Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 36/2024
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Art. 1
Art. 7
Art. 12
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3480/2019 de //