Lei Ordinária nº 4.353/2024

LEI Nº 4.353, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 3.724 , de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes à Guia de Trânsito Animal - GTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo IV à Lei nº 3.724 , de 13 de abril de 2021, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Único a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de abril de 2021.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

"ANEXO IV

..

Art. 1º .

I - ...

Espécie (s) Animal (is) / Grupo Animal/ Categoria Animal Unidade de cobrança Valor URF/AC

Bovídeos (bovinos e bubalinos), equídeos (equino, muar e asinino) Por animal 0,039

Ovinos, caprinos, suídeos (suínos e javalis) e taiassuídeos (cateto e

quexada) Por animal 0,008

Leitões de até 70 dias e suídeos (suínos e javalis) Isento Isento

Aves de até 1 dia (pintinhos) Isento Isento

Aves das demais categorias A cada grupo de até 1.200 animais ou fração 0,06

Ovos férteis A cada grupo de até 250 ovos ou fração 0,06

Peixes alevinos

Até 3 milheiros 0,05

A partir de 3 milheiros, para cada milheiro ou fração adicional 0,02

Peixes pescados Por tonelada ou fração 0,1

Peixes adultos A cada grupo de até 250 animais ou fração 0,05

Peixes - ovos/gametas/larvas/pós-larvas A cada milhão ou fração 0,08

Peixes ornamentais Por documento (GTA) 0,08

Qualquer outra espécie animal, grupo e/ou categoria animal não prevista Por documento (GTA) 0,08

.." (NR)

Projeto de Lei nº 48/2024

Autoria: Poder Executivo

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

Art. 1

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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