Lei Ordinária nº 4.365/2024
Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual.
LEI Nº 4.365, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 67 , de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, para dispor sobre o quadro de pessoal docente e apoio administrativo do ensino público estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VIII à Lei Complementar nº 67 , de 29 de junho de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 13 de junho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
"ANEXO VIII
..
CARGO QUANTIDADE
APOIO ADM NÍVEL I 25H 1.536
APOIO ADM NÍVEL I 36H 207
APOIO ADM NÍVEL II 30H 1.000
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NII 30H 29
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 15H 25
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 30H 7.770
PROFESSOR P1 30H 55
PROFESSOR PE3 30H 3
PROFESSOR PS1 25H 39
PROFESSOR PS2 30H 29
PROFESSOR PS3 30H 7
TÉC ADM EDUCACIONAL NI 30 113
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/06/2024.
NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 67/1999 de //