Lei Ordinária nº 4.391/2024
Dispõe sobre a implantação da atividade de xadrez nos currículos escolares de ensino fundamental e médio na rede estadual de ensino.
LEI Nº 4.391, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a implantação da atividade de xadrez nos currículos escolares de ensino fundamental e médio na rede estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado em todo o Estado, a atividade complementar de incentivo à prática de xadrez, estimulando o desenvolvimento da capacidade intelectual dos alunos.
§ 1º As aulas serão teóricas e práticas, respeitando a carga horária da disciplina acadêmica.
§ 2º A atividade de xadrez será desenvolvida em parceria com a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - SEE e a Federação Acreana de Xadrez - FXA.
Art. 2º A habilitação dos educadores, a título precário, deverá ser fornecida pela SEE, em parceria com a FXA.
Parágrafo único. A FXA, indicará à SEE, em caso de ausência de educador habilitado, profissional capacitado para ministrar as auIas de xadrez.
Art. 3º A SEE, regulamentará dentro de cento e vinte dias, a partir da publicação desta Lei, as exigências de complementação pedagógica necessárias à homologação definitiva das licenças para o magistério enxadrístico.
Art. 4º A FXA e as entidades filiadas, estabelecerão, no último mês de cada ano, os calendários para os campeonatos estudantis estaduais que serão, respectivamente, realizados semestralmente, anualmente e bienalmente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 13 de agosto de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 213/2023
Autoria: Deputado Adailton Cruz
Download documento