Lei Ordinária nº 4.428/2024
Altera a Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei nº 984, de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
LEI Nº 4.428, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei nº 2.009 , de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar nº 419 , de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei nº 984 , de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei nº 2.009 , de 2 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º..
..
XI - executar atividades de defesa civil em âmbito estadual, de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em observação às diretrizes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
.." (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 419 , de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º..
..
VIII - a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
.." (NR)
"CAPÍTULO II
..
Seção II
..
Subseção VI Da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - Cepdc" (nr)
"Art. 15-A. Constituem áreas de competência da Coordenadoria Estadual de
Proteção e Defesa Civil:
I - planejar e coordenar medidas de prevenção, mitigação e preparação para desastres naturais e tecnológicos, desenvolvendo e implementando políticas, programas e projetos que visem à minimização de riscos, inclusive para a recuperação de áreas comprometidas;
II - prestar socorro, assistência e apoio logístico às populações afetadas por desastres, garantindo o atendimento imediato e adequado às suas necessidades básicas e de segurança;
6 Sexta-feira, 01 de Novembro de 2024 Nº 13.895 DIÁRIO OFICIAL6
III - mobilizar recursos humanos e materiais necessários para a implementação das ações de proteção e defesa civil, articulando-se com outros órgãos e entidades estaduais, municipais e federais e entidades privadas;
IV - estabelecer diretrizes para a integração das ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual e municipal;
V - garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, ou da que a substituir, por meio de ações próprias ou sistematizadas." (NR)
"Art. 15-B. Integram a estrutura básica da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil:
I - Gabinete;
II - Controle Interno;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Diretoria Executiva.
§ 1º O Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo
Governador do Estado dentre os integrantes do posto de Coronel do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.
§ 2º O Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC, preferencialmente dentre integrantes de posto de oficial superior." (NR)
"Art. 52. ...
..
§ 13 A. O Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil perceberá gratificação na forma do
§ 1º do art. 24 da Lei nº 2009 , de 2 de julho de 2008.
.." (NR)
Art. 3º No exercício de suas atribuições legais e regulamentares, cabe à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Acre - CBMAC adotar os procedimentos legais e administrativos para efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 984 , de 4 de julho de 1991.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 29 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 141/2024
Autoria: Poder Executivo
Art. 1
Art. 2
Seção II
Subseção VI
Da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - Cepdc" (nr)
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4514/2025 de 02/01/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2009/2008 de 02/07/2008
Lei Complementar nº 419/2022 de 15/12/2022
Lei Ordinária nº 984/1991 de 04/07/1991