Lei Ordinária nº 445/1971
"Autoriza a abertura de créditos especiais para cumprimento da Lei nº 420, de 13 de janeiro de 1971."
LEI Nº 445, DE 2 DE SETEMBRO DE 1971
"Autoriza a abertura de créditos especiais para cumprimento da Lei nº 420 , de 13 de janeiro de 1971."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura, Créditos Especiais no montante de Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), para cumprimento do que dispõe a Lei nº 420 , de 13 de janeiro de 1971.
Art. 2º A despesa com a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior será compensada com anulação de igual quantia dos recursos constantes do orçamento vigente, da mesma Secretaria, destinados à Faculdade de Educação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 2 de setembro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.
FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.