Lei Ordinária nº 456/1971

LEI Nº 456, DE 25 DE OUTUBRO DE 1971

(Revogada pelas Leis nº 470 /1972 e nº 497 /1973) "Autoriza o Poder Executivo a doar ao INPS a área de terra que especifica e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, a área de terra em forma de "L", com um perímetro de 197,90 metros lineares e área total de 1.701,68m², na cidade de Rio Branco, com as seguintes medidas e limites: partindo da esquina da rua Tarauacá com a rua Barbosa Lima, mede o terreno 38,30 metros de frente ao longo desta última rua, até a confluência com a rua Plínio Brandão, através da qual, depois de formar um ângulo de noventa graus à direita, se estende por 54,60 metros de lado. Desse ponto, forma um novo ângulo reto à direita e se estende por 17,80 metros. Daí, novo ângulo de noventa graus à direita, segue 19 metros, donde, após dobrar à esquerda, formando um ângulo de noventa graus, limitando pelos fundos com outro terreno de propriedade do Estado, continua até encontrar a rua Tarauacá, ao longo da qual prossegue, numa extensão de 35,60 metros, até encontrar o ponto inicial.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social a área de terra em forma retangular, localizada na Rua Floriano Peixoto, em Rio Branco, com um perímetro de 160 metros lineares e área total de 1.500 m², com as seguintes medidas e confrontações: 30 metros de frente e de fundos e 50 metros nas laterais; limitando-se de frente com a Rua Floriano Peixoto; pelo lado esquerdo com terreno do Estado que forma um corredor de 9 metros de largura separando a área de que trata este artigo, e o lote de José Sales de Mesquita; pelos fundos com terreno da Maternidade "Bárbara Heliodora"; pelo lado direito com terreno do Hospital Infantil. (Redação dada pela Lei nº 467 /1972)

Art. 2º A área de que trata o artigo primeiro desta Lei, destina-se exclusivamente à edificação da sede do referido Instituto, não podendo servir a outra finalidade, nem ser doada, permutada ou alienada.

Art. 3º A construção do prédio mencionado no artigo anterior deve ser iniciada no prazo máximo de um ano, sem o que se considera como renúncia tácita do INPS à área doada, que reverterá, automaticamente, ao Patrimônio Estadual.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 25 de outubro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre. FRANCISCO WANDERLEY DANTAS Governador do Estado do Acre