Lei Ordinária nº 459/1971

LEI Nº 459, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971

"Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a ponte sobre o Rio Acre."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo é autorizado a abrir, ao orçamento vigente, o Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à realização de obras na ponte sobre o Rio Acre.

Art. 2º A despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior será compensada com a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma a seguir discriminada:

2.13 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.13.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

PROGRAMA 12 - Saúde e Saneamento

SUBPROGRAMA 09 - Abastecimento d`água

PROJETO 1.26 - Abastecimento d`água em Rio Branco

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS

4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão de obras .........................................Cr$ 200.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de novembro de 1971, 83º da República, 69º do Tratado de Petrópolis e 10º do Estado do Acre.

ALBERTO BARBOSA DA COSTA

Governador do Estado do Acre, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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