Lei Ordinária nº 4.602/2025
Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, para dispor sobre suas fontes de receita e a destinação de seus recursos.
LEI Nº 4.602, DE 01 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 725 , de 13 de dezembro de 1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, para dispor sobre suas fontes de receita e a destinação de seus recursos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 725 , de 13 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..
..
§ 2º Mediante autorização do Conselho-Diretor, poderá ser realizada, dentro do exercício financeiro, a destinação de até 80% (oitenta por cento) da receita disponível no FUNAGRO com despesas diversas de custeio e investimento, destinadas a atender as necessidades do órgão de que trata o caput." (NR)
"Art. 2º..
..
XI - recursos oriundos da utilização, a qualquer título, de espaços públicos sob a responsabilidade do órgão de que trata o art. 1º.;
XII - recursos oriundos de recebimento de patrocínio; relações contratuais celebradas para a realização de eventos patrocinados;
XIII - outras receitas que lhe sejam destinadas a qualquer título.
.." (NR)
"Art. 3º..
..
IV - fomento, estímulo, apoio, incentivo, subvenção e financiamento à agricultura, à pecuária e às demais atividades rurais, inclusive por meio da realização, promoção ou apoio a feiras, exposições, capacitações, encontros técnicos, eventos de difusão tecnológica e outras ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do meio rural.
.." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 1º de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/07/2025.
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 725/1980 de 13/12/1980