Lei Ordinária nº 4.620/2025
Estabelece prioridade e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuito, oferecidos pelo governo do Estado, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
LEI Nº 4.620, DE 24 DE JULHO DE 2025
Estabelece prioridade e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuito, oferecidos pelo governo do Estado, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, a prioridade e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos oferecidos pelo Governo do Estado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º Considera-se mulher vítima de violência doméstica e familiar àquela que tenha sido submetida a qualquer forma de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito de sua relação familiar ou doméstica, conforme o dispositivo na Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha.
Art. 3º A prioridade de matricula em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, será concedida às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mediante comprovação por meio da apresentação de um dos documentos abaixo relacionados:
I - boletim de ocorrência;
II - medida protetiva de urgência;
III - relatório de atendimento de órgão especializado, como Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e
IV - declaração de organização da sociedade civil que atuem na assistência e acolhimento de mulheres vítima de violência.
Art. 4º Fica o governo do Estado, autorizado a promover ações de divulgações e informações sobre os cursos de qualificação, especificamente voltada às mulheres vítimas de violência, por meio de campanhas informativas nos canais oficiais do Estado, rádio, televisão, redes sociais, posto de atendimento à mulher e delegacias especializadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 24 de julho de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei nº 33/2025
Autoria: Deputada Maria Antônia
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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