Texto vigenteEstadual · Acre

Lei Ordinária nº 4.808/2026

Altera a Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

LEI Nº 4.808, DE 03 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.131, de 17 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 152. Os valores do vencimento-base dos servidores efetivos constantes do Anexo IV desta Lei, bem como a remuneração das funções de confiança e dos cargos em comissão constantes do Anexo V, ficam reajustados nos valores previstos nos respectivos anexos, observada a implementação gradual das parcelas por ato do Procurador-Geral de Justiça, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Após a implementação da última parcela prevista no Anexo IV, será concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, observado o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Ministério Público do Estado do Acre, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as restrições previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 3 de junho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Mailza Assis Cameli

Governadora do Estado do Acre

ANEXO IV ATO PGJ - 1ª Parcela

NÍVEL AUXILIAR MINISTERIAL NÍVEL TÉCNICO MINISTERIAL NÍVEL ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE CLASSE CLASSE

Fundamental Médio Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado Médio Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado

A B C D E F A B C D E A B C D

1 4.536,46 4.990,11 5.216,93 5.443,75 5.670,58 5.897,40 1 6.212,73 7.144,64 7.455,28 7.765,91 8.076,55 1 7.878,92 9.454,70 9.848,65 10.242,60

2 4.763,28 5.239,61 5.477,78 5.715,94 5.954,10 6.192,27 2 6.523,37 7.501,87 7.828,04 8.154,21 8.480,38 2 8.272,87 9.927,44 10.341,08 10.754,73

3 5.001,45 5.501,59 5.751,66 6.001,74 6.251,81 6.501,88 3 6.849,53 7.876,97 8.219,44 8.561,92 8.904,40 3 8.686,51 10.423,81 10.858,14 11.292,46

4 5.251,52 5.776,67 6.039,25 6.301,82 6.564,40 6.826,98 4 7.192,01 8.270,81 8.630,41 8.990,01 9.349,62 4 9.120,83 10.945,00 11.401,04 11.857,09

5 5.514,10 6.065,51 6.341,21 6.616,91 6.892,62 7.168,32 5 7.551,61 8.684,35 9.061,93 9.439,52 9.817,10 5 9.576,88 11.492,25 11.971,10 12.449,94

6 5.789,80 6.368,78 6.658,27 6.947,76 7.237,25 7.526,74 6 7.929,19 9.118,57 9.515,03 9.911,49 10.307,95 6 10.055,72 12.066,86 12.569,65 13.072,44

7 6.079,29 6.687,22 6.991,18 7.295,15 7.599,11 7.903,08 7 8.325,65 9.574,50 9.990,78 10.407,07 10.823,35 7 10.558,51 12.670,21 13.198,13 13.726,06

8 6.383,25 7.021,58 7.340,74 7.659,91 7.979,07 8.298,23 8 8.741,94 10.053,23 10.490,32 10.927,42 11.364,52 8 11.086,43 13.303,72 13.858,04 14.412,36

9 6.702,42 7.372,66 7.707,78 8.042,90 8.378,02 8.713,14 9 9.179,03 10.555,89 11.014,84 11.473,79 11.932,74 9 11.640,75 13.968,90 14.550,94 15.132,98

10 7.037,54 7.741,29 8.093,17 8.445,05 8.796,92 9.148,80 10 9.637,98 11.083,68 11.565,58 12.047,48 12.529,38 10 12.222,79 14.667,35 15.278,49 15.889,63

11 7.389,42 8.128,36 8.497,83 8.867,30 9.236,77 9.606,24 11 10.119,88 11.637,86 12.143,86 12.649,85 13.155,85 11 12.833,93 15.400,72 16.042,41 16.684,11

12 7.758,89 8.534,77 8.922,72 9.310,66 9.698,61 10.086,55 12 10.625,88 12.219,76 12.751,05 13.282,35 13.813,64 12 13.475,63 16.170,75 16.844,53 17.518,32

13 8.146,83 8.961,51 9.368,85 9.776,20 10.183,54 10.590,88 13 11.157,17 12.830,75 13.388,60 13.946,46 14.504,32 13 14.149,41 16.979,29 17.686,76 18.394,23

14 8.554,17 9.409,59 9.837,30 10.265,01 10.692,71 11.120,42 14 11.715,03 13.472,28 14.058,03 14.643,79 15.229,54 14 14.856,88 17.828,25 18.571,10 19.313,94

15 8.981,88 9.880,07 10.329,16 10.778,26 11.227,35 11.676,44 15 12.300,78 14.145,90 14.760,94 15.375,98 15.991,01 15 15.599,72 18.719,67 19.499,65 20.279,64

16 9.430,97 10.374,07 10.845,62 11.317,17 11.788,72 12.260,27 16 12.915,82 14.853,19 15.498,98 16.144,77 16.790,57 16 16.379,71 19.655,65 20.474,64 21.293,62

17 9.902,52 10.892,78 11.387,90 11.883,03 12.378,15 12.873,28 17 13.561,61 15.595,85 16.273,93 16.952,01 17.630,09 17 17.198,69 20.638,43 21.498,37 22.358,30

18 10.397,65 11.437,41 11.957,30 12.477,18 12.997,06 13.516,94 18 14.239,69 16.375,64 17.087,63 17.799,61 18.511,60 18 18.058,63 21.670,35 22.573,29 23.476,22

ATO PGJ - 2ª Parcela

NÍVEL AUXILIAR MINISTERIAL NÍVEL TÉCNICO MINISTERIAL NÍVEL ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE CLASSE CLASSE

Fundamental Médio Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado Médio Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado

A B C D E F A B C D E A B C D

1 5.357,31 5.893,04 6.160,91 6.428,77 6.696,64 6.964,50 1 7.074,99 8.136,24 8.489,99 8.843,74 9.197,49 1 8.772,49 10.526,99 10.965,61 11.404,24

2 5.625,18 6.187,69 6.468,95 6.750,21 7.031,47 7.312,73 2 7.428,74 8.543,05 8.914,49 9.285,92 9.657,36 2 9.211,11 11.053,34 11.513,89 11.974,45

3 5.906,43 6.497,08 6.792,40 7.087,72 7.383,04 7.678,36 3 7.800,18 8.970,20 9.360,21 9.750,22 10.140,23 3 9.671,67 11.606,00 12.089,59 12.573,17

4 6.201,76 6.821,93 7.132,02 7.442,11 7.752,19 8.062,28 4 8.190,19 9.418,71 9.828,22 10.237,73 10.647,24 4 10.155,25 12.186,30 12.694,07 13.201,83

5 6.511,84 7.163,03 7.488,62 7.814,21 8.139,80 8.465,40 5 8.599,69 9.889,65 10.319,63 10.749,62 11.179,60 5 10.663,02 12.795,62 13.328,77 13.861,92

6 6.837,44 7.521,18 7.863,05 8.204,92 8.546,79 8.888,67 6 9.029,68 10.384,13 10.835,62 11.287,10 11.738,58 6 11.196,17 13.435,40 13.995,21 14.555,02

7 7.179,31 7.897,24 8.256,20 8.615,17 8.974,13 9.333,10 7 9.481,16 10.903,34 11.377,40 11.851,45 12.325,51 7 11.755,98 14.107,17 14.694,97 15.282,77

8 7.538,27 8.292,10 8.669,01 9.045,93 9.422,84 9.799,76 8 9.955,22 11.448,50 11.946,27 12.444,03 12.941,79 8 12.343,77 14.812,53 15.429,72 16.046,91

9 7.915,19 8.706,71 9.102,46 9.498,22 9.893,98 10.289,74 9 10.452,98 12.020,93 12.543,58 13.066,23 13.588,88 9 12.960,96 15.553,16 16.201,20 16.849,25

10 8.310,95 9.142,04 9.557,59 9.973,14 10.388,68 10.804,23 10 10.975,63 12.621,98 13.170,76 13.719,54 14.268,32 10 13.609,01 16.330,81 17.011,26 17.691,71

11 8.726,49 9.599,14 10.035,47 10.471,79 10.908,12 11.344,44 11 11.524,41 13.253,08 13.829,30 14.405,52 14.981,74 11 14.289,46 17.147,35 17.861,83 18.576,30

12 9.162,82 10.079,10 10.537,24 10.995,38 11.453,52 11.911,66 12 12.100,63 13.915,73 14.520,76 15.125,79 15.730,82 12 15.003,93 18.004,72 18.754,92 19.505,12

13 9.620,96 10.583,05 11.064,10 11.545,15 12.026,20 12.507,25 13 12.705,67 14.611,52 15.246,80 15.882,08 16.517,37 13 15.754,13 18.904,96 19.692,66 20.480,37

14 10.102,01 11.112,21 11.617,31 12.122,41 12.627,51 13.132,61 14 13.340,95 15.342,09 16.009,14 16.676,19 17.343,23 14 16.541,84 19.850,21 20.677,30 21.504,39

15 10.607,11 11.667,82 12.198,17 12.728,53 13.258,88 13.789,24 15 14.008,00 16.109,20 16.809,60 17.510,00 18.210,40 15 17.368,93 20.842,72 21.711,16 22.579,61

16 11.137,46 12.251,21 12.808,08 13.364,96 13.921,83 14.478,70 16 14.708,40 16.914,66 17.650,08 18.385,50 19.120,91 16 18.237,38 21.884,85 22.796,72 23.708,59

17 11.694,34 12.863,77 13.448,49 14.033,20 14.617,92 15.202,64 17 15.443,82 17.760,39 18.532,58 19.304,77 20.076,96 17 19.149,25 22.979,09 23.936,56 24.894,02

18 12.279,05 13.506,96 14.120,91 14.734,86 15.348,82 15.962,77 18 16.216,01 18.648,41 19.459,21 20.270,01 21.080,81 18 20.106,71 24.128,05 25.133,38 26.138,72

ATO PGJ - 3ª Parcela

NÍVEL AUXILIAR MINISTERIAL NÍVEL TÉCNICO MINISTERIAL NÍVEL ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE CLASSE CLASSE

Fundamental Médio Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado Médio Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado

A B C D E F A B C D E A B C D

1 6.178,15 6.795,97 7.104,87 7.413,78 7.722,69 8.031,60 1 7.937,24 9.127,83 9.524,69 9.921,55 10.318,41 1 9.666,07 11.599,28 12.082,59 12.565,89

2 6.487,06 7.135,76 7.460,12 7.784,47 8.108,82 8.433,17 2 8.334,10 9.584,22 10.000,92 10.417,63 10.834,33 2 10.149,37 12.179,25 12.686,72 13.194,19

3 6.811,41 7.492,55 7.833,12 8.173,69 8.514,26 8.854,83 3 8.750,81 10.063,43 10.500,97 10.938,51 11.376,05 3 10.656,84 12.788,21 13.321,05 13.853,89

4 7.151,98 7.867,18 8.224,78 8.582,38 8.939,98 9.297,58 4 9.188,35 10.566,60 11.026,02 11.485,43 11.944,85 4 11.189,68 13.427,62 13.987,11 14.546,59

5 7.509,58 8.260,54 8.636,02 9.011,50 9.386,97 9.762,45 5 9.647,76 11.094,93 11.577,32 12.059,71 12.542,09 5 11.749,17 14.099,00 14.686,46 15.273,92

6 7.885,06 8.673,56 9.067,82 9.462,07 9.856,32 10.250,58 6 10.130,15 11.649,68 12.156,18 12.662,69 13.169,20 6 12.336,63 14.803,95 15.420,78 16.037,61

7 8.279,31 9.107,24 9.521,21 9.935,17 10.349,14 10.763,11 7 10.636,66 12.232,16 12.763,99 13.295,83 13.827,66 7 12.953,46 15.544,15 16.191,82 16.839,50

8 8.693,28 9.562,61 9.997,27 10.431,93 10.866,60 11.301,26 8 11.168,49 12.843,77 13.402,19 13.960,62 14.519,04 8 13.601,13 16.321,36 17.001,41 17.681,47

9 9.127,94 10.040,74 10.497,13 10.953,53 11.409,93 11.866,32 9 11.726,92 13.485,96 14.072,30 14.658,65 15.244,99 9 14.281,19 17.137,43 17.851,48 18.565,54

10 9.584,34 10.542,77 11.021,99 11.501,21 11.980,42 12.459,64 10 12.313,26 14.160,25 14.775,92 15.391,58 16.007,24 10 14.995,25 17.994,30 18.744,06 19.493,82

11 10.063,56 11.069,91 11.573,09 12.076,27 12.579,44 13.082,62 11 12.928,93 14.868,27 15.514,71 16.161,16 16.807,61 11 15.745,01 18.894,01 19.681,26 20.468,51

12 10.566,73 11.623,41 12.151,74 12.680,08 13.208,42 13.736,75 12 13.575,37 15.611,68 16.290,45 16.969,22 17.647,99 12 16.532,26 19.838,71 20.665,32 21.491,94

13 11.095,07 12.204,58 12.759,33 13.314,08 13.868,84 14.423,59 13 14.254,14 16.392,26 17.104,97 17.817,68 18.530,39 13 17.358,87 20.830,65 21.698,59 22.566,53

14 11.649,82 12.814,81 13.397,30 13.979,79 14.562,28 15.144,77 14 14.966,85 17.211,88 17.960,22 18.708,56 19.456,90 14 18.226,82 21.872,18 22.783,52 23.694,86

15 12.232,31 13.455,55 14.067,16 14.678,78 15.290,39 15.902,01 15 15.715,19 18.072,47 18.858,23 19.643,99 20.429,75 15 19.138,16 22.965,79 23.922,70 24.879,60

16 12.843,93 14.128,32 14.770,52 15.412,72 16.054,91 16.697,11 16 16.500,95 18.976,09 19.801,14 20.626,19 21.451,24 16 20.095,07 24.114,08 25.118,83 26.123,58

17 13.486,13 14.834,74 15.509,05 16.183,35 16.857,66 17.531,96 17 17.326,00 19.924,90 20.791,20 21.657,50 22.523,80 17 21.099,82 25.319,78 26.374,77 27.429,76

18 14.160,43 15.576,48 16.284,50 16.992,52 17.700,54 18.408,56 18 18.192,30 20.921,14 21.830,76 22.740,37 23.649,99 18 22.154,81 26.585,77 27.693,51 28.801,25

ATO PGJ - 4ª Parcela

NÍVEL AUXILIAR MINISTERIAL NÍVEL TÉCNICO MINISTERIAL NÍVEL ANALISTA MINISTERIAL

CLASSE CLASSE CLASSE

Fundamental Médio Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado Médio Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado Superior Pós-Graduação Lato Sensu Mestrado Doutorado

A B C D E F A B C D E A B C D

1 6.999,00 7.698,90 8.048,85 8.398,80 8.748,75 9.098,70 1 8.799,49 10.119,41 10.559,39 10.999,36 11.439,34 1 10.559,64 12.671,57 13.199,55 13.727,53

2 7.348,95 8.083,85 8.451,29 8.818,74 9.186,19 9.553,64 2 9.239,46 10.625,38 11.087,36 11.549,33 12.011,30 2 11.087,62 13.305,15 13.859,53 14.413,91

3 7.716,40 8.488,04 8.873,86 9.259,68 9.645,50 10.031,32 3 9.701,44 11.156,65 11.641,73 12.126,80 12.611,87 3 11.642,00 13.970,40 14.552,50 15.134,60

4 8.102,22 8.912,44 9.317,55 9.722,66 10.127,77 10.532,88 4 10.186,51 11.714,49 12.223,81 12.733,14 13.242,46 4 12.224,10 14.668,92 15.280,13 15.891,33

5 8.507,33 9.358,06 9.783,43 10.208,79 10.634,16 11.059,53 5 10.695,84 12.300,21 12.835,00 13.369,79 13.904,59 5 12.835,31 15.402,37 16.044,14 16.685,90

6 8.932,69 9.825,96 10.272,60 10.719,23 11.165,87 11.612,50 6 11.230,63 12.915,22 13.476,75 14.038,28 14.599,81 6 13.477,07 16.172,49 16.846,34 17.520,20

7 9.379,33 10.317,26 10.786,23 11.255,20 11.724,16 12.193,13 7 11.792,16 13.560,98 14.150,59 14.740,20 15.329,81 7 14.150,93 16.981,11 17.688,66 18.396,21

8 9.848,30 10.833,13 11.325,54 11.817,96 12.310,37 12.802,78 8 12.381,77 14.239,03 14.858,12 15.477,21 16.096,30 8 14.858,47 17.830,17 18.573,09 19.316,02

9 10.340,71 11.374,78 11.891,82 12.408,85 12.925,89 13.442,92 9 13.000,85 14.950,98 15.601,03 16.251,07 16.901,11 9 15.601,40 18.721,68 19.501,75 20.281,82

10 10.857,75 11.943,52 12.486,41 13.029,30 13.572,18 14.115,07 10 13.650,90 15.698,53 16.381,08 17.063,62 17.746,17 10 16.381,47 19.657,76 20.476,83 21.295,91

11 11.400,63 12.540,70 13.110,73 13.680,76 14.250,79 14.820,82 11 14.333,44 16.483,46 17.200,13 17.916,80 18.633,47 11 17.200,54 20.640,65 21.500,68 22.360,70

12 11.970,67 13.167,73 13.766,26 14.364,80 14.963,33 15.561,86 12 15.050,11 17.307,63 18.060,14 18.812,64 19.565,15 12 18.060,57 21.672,68 22.575,71 23.478,74

13 12.569,20 13.826,12 14.454,58 15.083,04 15.711,50 16.339,96 13 15.802,62 18.173,01 18.963,14 19.753,27 20.543,41 13 18.963,60 22.756,32 23.704,50 24.652,68

14 13.197,66 14.517,42 15.177,31 15.837,19 16.497,07 17.156,96 14 16.592,75 19.081,66 19.911,30 20.740,94 21.570,58 14 19.911,78 23.894,13 24.889,72 25.885,31

15 13.857,54 15.243,30 15.936,17 16.629,05 17.321,93 18.014,80 15 17.422,39 20.035,75 20.906,87 21.777,99 22.649,10 15 20.907,36 25.088,84 26.134,21 27.179,57

16 14.550,42 16.005,46 16.732,98 17.460,50 18.188,02 18.915,54 16 18.293,51 21.037,53 21.952,21 22.866,88 23.781,56 16 21.952,73 26.343,28 27.440,92 28.538,55

17 15.277,94 16.805,73 17.569,63 18.333,53 19.097,42 19.861,32 17 19.208,18 22.089,41 23.049,82 24.010,23 24.970,64 17 23.050,37 27.660,44 28.812,96 29.965,48

18 16.041,84 17.646,02 18.448,11 19.250,20 20.052,30 20.854,39 18 20.168,59 23.193,88 24.202,31 25.210,74 26.219,17 18 24.202,89 29.043,47 30.253,61 31.463,75

ANEXO V Cargos em Comissão

ATO PGJ - 1ª Parcela ATO PGJ - 2ª Parcela ATO PGJ - 3ª Parcela ATO PGJ - 4ª Parcela

Nível Remuneração Remuneração Remuneração Remuneração

CC-MP-1 3.226,49 3.351,34 3.476,20 3.601,05

CC-MP-2 6.378,41 6.694,57 7.010,72 7.326,87

CC-MP-3 6.892,94 7.159,68 7.426,41 7.693,15

CC-MP-4 10.266,08 10.663,35 11.060,62 11.457,89

CC-MP-5 10.999,38 11.425,02 11.850,67 12.276,31

CC-MP-6 13.199,25 13.710,02 14.220,80 14.731,57

CC-MP-7 17.685,93 18.185,93 18.685,93 19.185,93

CC-MP-8 26.406,81 26.906,81 27.406,81 27.906,81

CC-MP-9 28.498,71 28.998,71 29.498,71 29.998,71

Funções de Confiança

ATO PGJ - 1ª Parcela ATO PGJ - 2ª Parcela ATO PGJ - 3ª Parcela ATO PGJ - 4ª Parcela

Nível Remuneração Remuneração Remuneração Remuneração

FC-MP-1 1.202,41 1.248,94 1.295,47 1.342,00

FC-MP-2 1.748,96 1.816,64 1.884,32 1.952,00

FC-MP-3 2.842,06 2.952,04 3.062,02 3.172,00

FC-MP-4 3.935,14 4.087,40 4.239,66 4.391,92

FC-MP-5 5.028,26 5.222,84 5.417,42 5.612,00

Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/06/2026. NOME DO ARQUIVO LINK PARA DOWNLOAD