Lei Ordinária nº 491/1972

LEI Nº 491, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972

"Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de imóvel à SUDHEVEA."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Superintendência da Borracha - SUDHEVEA um imóvel de propriedade do Estado, sito à Av. Ceará s/n. confrontado por seus diversos lados com as propriedades dos herdeiros de Abrahim Isper Júnior, Antônio Só de Barros e Elano Moniz e destinado à construção do prédio da Delegacia Regional daquele órgão.

Art. 2º O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado, sem indenização por quaisquer benfeitorias, se a Superintendência da Borracha - SUDHEVEA - não iniciar a construção do prédio noventa dias após a transmissão do imóvel ou deixar a obra inconclusa decorridos doze meses do seu início. (Vide prorrogação dada pela Lei nº 524 /1974)

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento das disposições da presente lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 4 de dezembro de 1972, 84º da República, 70º do Tratado de Petrópolis e 11º do Estado do Acre. FRANCISCO WANDERLEY DANTAS Governador do Estado do Acre