Lei Ordinária nº 525/1974
"Dispõe sobre as medidas complementares que objetivam a instalação e o funcionamento da Polícia Militar do Estado do Acre."
LEI Nº 525, DE 4 DE ABRIL DE 1974
"Dispõe sobre as medidas complementares que objetivam a instalação e o funcionamento da Polícia Militar do Estado do Acre."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Acre, criada pelo art. 48 da Constituição do Estado de 1º de março de 1963, e de acordo com os arts. 134, 135 e 136 da Emenda Constitucional nº 2, de 26 de abril de 1971, é destinada a manutenção da ordem pública na área do Estado do Acre, nos termos do
§ 4º do art. 13 da Constituição Federal, obedecidas, para sua organização, as prescrições do Decreto-Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1072 , de 30 de dezembro de 1969 e regulamentado pelo Decreto nº 66.862 , de 8 de julho de 1970.
Art. 2º Ficam transferidos para a Polícia Militar do Estado do Acre os bens móveis e imóveis da Guarda Territorial do Estado.
Art. 3º O pessoal integrante da Guarda Territorial regido pela Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952, continuará vinculado diretamente ao Governador do Estado do Acre nos termos do art. 1º do Decreto nº 305 , de 6 de setembro de 1945 e remunerado pela União, respeitados seus vencimentos, direitos e vantagens relativos a seus cargos, até a extinção total do seu Quadro.
Parágrafo único. Ao Governador do Estado do Acre caberá dar destinação aos integrantes da Guarda Territorial assim como meios para instalação dos seus serviços.
Art. 4º A organização básica da Polícia Militar, a fixação do seu efetivo, o Estatuto dos Policiais-Militares dessa Corporação e a regulamentação de sua remuneração serão objeto de leis específicas a serem propostas à Assembléia Legislativa Estadual pelo Governador do Estado, ouvido o Ministério do Exército.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 4 de abril de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.
FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.