Lei Ordinária nº 581/1976
"Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências."
LEI Nº 581, DE 25 DE MARÇO DE 1976
"Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado ao Projeto Construção e Equipamento do Prédio da Assembléia Legislativa.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária conforme discriminação a seguir:
0700 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
0705 - Coordenadoria de Programação Operativa
0705.03090402.15 - Coordenação das Atividades de Programação Operativa.
4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.00 - INVESTIMENTOS
Cr$ 1,00
4.1.2.0.00 - Serviços em Regime de Programação Especial 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 25 de março de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.
GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.