Lei Ordinária nº 623/1977

LEI Nº 623, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977

"Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 610 , de 30 de maio de 1977."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 610 , de 30 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte contrário.

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Companhia de Habitação do Acre - COHAB-ACRE o imóvel de sua propriedade no município de Rio Branco, com a área de 130.340m² (cento e trinta mil, trezentos e quarenta metros quadrados), e as seguintes confrontações: ao Norte, rua Isaura Parente; ao Sul, Av. Nações Unidas; à Leste, rua Afonso Amoedo e a Oeste, a área pertencente à COHAB-ACRE, de acordo com a planta e o memorial descritivo que a este acompanham."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 31 de outubro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

MEMORIAL DESCRITIVO

Do Conjunto Residencial "Vila Redenção" e área de terra limítrofe, pertencente ao Governo do Estado do Acre, a ser transferido à COHAB-ACRE, conforme discriminação abaixo:

Partindo do ponto de confluência entre a rua Afonso Amoedo e a Avenida Nações Unidas, onde encontra-se o Marco M0 na direção Norte percorrendo-se trezentos e noventa e dois metros, até o Marco M1 que localiza-se na confluência da rua Isaura Parente, do Marco M1 na direção Noroeste percorrendo-se cento e noventa metros até o Marco M², deste Marco M2 na direção Oeste até o Marco M3 percorrendo-se cento e vinte e nove metros, do Marco M3 até o Marco M4, percorrendo-se cento e vinte e três metros na direção Sudoeste, do Marco M4 percorre-se, na direção Sudoeste duzentos e três metros até o Marco M5, do Marco M5 até o Marco M6 na direção Oeste percorre-se oitenta e três metros, do Marco M6 até o Marco M7 percorre-se cento e trinta e sete metros na direção Sul, deste Marco M7 até o Marco M0, origem da poligonal na direção Oeste, percorre-se duzentos e vinte e um metros, perfazendo uma área total de 130.340,00 (cento e trinta mil, trezentos e quarenta metros quadrados) cujos limites ou confrontações são as seguintes:

ao Norte - Rua Isaura Parente;

ao Sul - Avenida Nações Unidas;

ao Leste - Rua Afonso Amoedo; e

ao Oeste - Área pertencente à COHAB-ACRE.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 610/1977 de 30/05/1977