Lei Ordinária nº 643/1978
"Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE, a alienar os bens móveis que menciona, e dá outras providências."
LEI Nº 643, DE 19 DE JUNHO DE 1978
"Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE, a alienar os bens móveis que menciona, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE autorizado a alienar viaturas, motores e materiais inservíveis, bem como sucatas e aparelhos sem utilização, pertencentes ao seu patrimônio.
Parágrafo único. As viaturas, motores, materiais, sucatas e aparelhos objeto da alienação de que trata este artigo são os constantes dos Anexos I e II.
Art. 2º O Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE providenciará os atos formais necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 19 de junho de 1978, 90º da República, 76º do Tratado de Petrópolis e 17º do Estado do Acre.
GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
RELAÇÃO DOS MATERIAIS A SEREM ALIENADOS
01 - Máquina calculadora SHARP CS 1151 "COMPET"
02 - Máquina fotocopiadora nº 133954 (CÓPIA - 305 OLIVETTI)
03 - Máquina copiadora LEMAC "1600" - 110 volts, série-A nº 156
04 - Motor serra ALPINA lâmina de 90 cm
05 - Motor serra POULAN lâmina de 90 cm
06 - Motor Montgomery de 6 HP
07 - Motor Montgomery de 12 HP série A - 289389 (incompleto)
08 - Motor Wisconsim de 6 HP
09 - Motor Montgomery de 12 HP mod. 1-4762 série B 256161
10 - Bomba elétrica BRASIL mod. 6R300
11 - Esmeril elétrico tipo 65/40 nº 49419 - 1/4 HP
12 - Duas bombas de lubrificar manual
13 - Gerador acetileno tipo B nº 11080 c/carga p/6kg
14 - Dois carros de mão
15 - Geladeira CONSUL de 8 pés a querosene
16 - Aparelho de ar condicionado de 10.000 BTU ADMIRAL mod. 1208P12F S.57361
17 - Aparelho de ar condicionado de 12.000 BTU ADMIRAL mod. 18R23F série 3031540
18 - Telefone de parede
19 - Bicicleta Monark
20 - Quatro cadeiras estufada giratória
21 - Uma cadeira de palhinha
22 - Quatro cadeira estufada
23 - Duas cadeiras palhinha
24 - Bateria grande e pequena
25 - Motor MB 1111 tipo LP 321 incompleto
26 - Sucata (OBS: avaliação por kg)
ANEXO II
RELAÇÃO DAS MÁQUINAS PESADAS E VIATURAS A SEREM ALIENADAS
01 - Pick-up Chevrolet cabine dupla
02 - Brasília Wolkswagem
03 - Sedan 1.300
04 - Sedan 1.300
05 - Sedan 1.300
06 - Cavalo mecânico "LPS 1520/36"
07 - Micro L608D (motor GM-314)
08 - Micro L608D (motor GM-314)
09 - Trator Industrial Maysen-Fergsun
10 - Trator Industrial Maysen-Fergsun
11 - Caçamba Chevrolet (diesel ( * )
12 - Jeep FORD ( * )
13 - Jeep Universal FORD mod. C-15
OBS: ( * ) Encontram-se em Cruzeiro do Sul-Acre.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.