Lei Ordinária nº 658/1978
"Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 61, de 17 de dezembro de 1965, acrescentando-lhe parágrafo."
LEI Nº 658, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1978
"Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 61 , de 17 de dezembro de 1965, acrescentando-lhe parágrafo."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o
§ 3º do art. 25 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 61 , de 17 de dezembro de 1965, passa a ter seguinte redação:
"Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir bens móveis e imóveis à Companhia de Habitação do Acre - COHAB-ACRE, sob a forma de incorporação ao capital da mesma, previamente avaliados e mediante aceitação pela Assembléia Geral.
Parágrafo único. Quando os imóveis de que trata este artigo forem residenciais e já ocupados, ficam os seus atuais e legítimos ocupantes com preferência para adquiri-los, mediante financiamento direto e no prazo máximo de vinte e cinco anos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 5 de dezembro de 1978, 90º da República, 76º do Tratado de Petrópolis e 17º do Estado do Acre.
GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 61/1965 de 17/12/1965