Lei Ordinária nº 69/1966

LEI Nº 69, DE 8 DE JULHO DE 1966

(Revogada pela Lei nº 279 /1969) "Transfere o Serviço de Assistência aos Municípios - SAMU, da Secretaria de Justiça, Interior e Segurança para a Assessoria de Planejamento."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferido o Serviço de Assistência aos Municípios - SAMU, da Secretaria de Justiça, Interior e Segurança para a Assessoria de Planejamento.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado proceder a imediata reforma de que trata o artigo anterior na Lei nº 4 , "Estrutura do Sistema Administrativo", bem como nos regimentos da Secretaria de Justiça, Interior e Segurança e no Regimento da Assessoria de Planejamento.

Art. 3º Aprovada esta Lei, o Poder Executivo se obrigará a instalar, dentro do prazo de trinta dias, o Serviço de Assistência aos Municípios, promovendo-lhe a estruturação em bases mais amplas, a fim de proporcionar aos municípios o auxílio técnico de que carecem.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 8 de julho de 1966, 78º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre. EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO Governador do Estado do Acre