Lei Ordinária nº 705/1980
"Autoriza a Companhia de Eletricidade do Acre S/A - ELETROACRE, a vincular quotas do imposto único sobre energia elétrica como garantia na operação de financiamento junto ao Banco da Amazônia S/A."
LEI Nº 705, DE 3 DE JULHO DE 1980
"Autoriza a Companhia de Eletricidade do Acre S/A - ELETROACRE, a vincular quotas do imposto único sobre energia elétrica como garantia na operação de financiamento junto ao Banco da Amazônia S/A."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Companhia de Eletricidade do Acre S.A - ELETROACRE, autorizada a oferecer como garantia de financiamento no montante de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), pleiteados junto ao Banco da Amazônia S.A, as quotas do Imposto Único sobre energia elétrica pertencente do Estado.
Art. 2º Os recursos referidos no artigo anterior destinam-se à construção da nova usina, do alimentador expresso de interligação e aquisição de equipamentos para as redes de distribuição do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 3 de julho de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.
JOSÉ FERNANDES DO RÊGO
Governador do Estado do Acre, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.