Lei Ordinária nº 729/1980
"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências."
LEI Nº 729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980
"Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I Disposições Preliminares
Art. 1º O parcelamento do solo urbano nos municípios do Estado poderá ser feito median- te loteamento ou desmembramento de áreas, observadas as disposições desta Lei e da Legislação Federal pertinente.
Art. 2º Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zona urbana ou de expansão urbana se definidas por Lei Municipal para esse fim.
Art. 3º Os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas a parcela- mento do solo por loteamento ou desmembramento de áreas urbanas ou em área rural de expansão urbana.
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação das vias existentes.
§ 2º Considera-se desmembramento, a subdivisão de glebas em lotes destinados a edifi- cação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Dos Requisitos para Loteamento e Desmembramento
Art. 4º Os municípios estabelecerão os requisitos necessários à elaboração de projetos de loteamento e desmembramento prevendo a destinação de áreas para circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários bem como espaços livres de uso comum, urbanização e dimen- são máxima dos lotes.
§ 1º Considera-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
§ 2º Considera-se comunitários os equipamentos públicos de habitação, cultura, saúde, lazer e similares.
Art. 5º O Poder Público competente poderá exigir, complementarmente, reserva de lotes destinados a fins públicos.
Art. 6º O parcelamento do solo por loteamento ou desmembramento deverá harmonizar- se com a topografia local e articular-se com as vias oficiais existentes.
CAPÍTULO III Dos Projetos de Loteamento e Desmembramento
Art. 7º Na elaboração de projetos de loteamento ou desmembramento, os interessados deverão solicitar à Prefeitura Municipal as diretrizes para o uso do solo, observados os dispostos nos arts. 6º e 11 da Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979.
Art. 8º Orientado pelas diretrizes oficiais, será o projeto apresentado à Prefeitura Munici- pal acompanhado do título de propriedade, certidões negativas de ônus reais e das fazendas federal, estadual e municipal para os estudos técnicos e suas viabilidades de aprovação.
Art. 9º O município com população inferior a cinqüenta mil habitantes, poderá dispensar alguns requisitos para aprovação de loteamento ou desmembramento desde que o projeto esteja devi- damente justificado.
Da Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento
Art. 10 Todos os projetos de loteamento ou desmembramento serão aprovados pela Pre- feitura Municipal, cabendo a anuência do Estado e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nos casos previstos na legislação federal pertinente e nas disposições da presente Lei.
Art. 11 Caberá ao Estado o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelos municí- pios, de projetos de loteamento ou desmembramento nas seguintes condições:
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos ma- nanciais ou a patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação federal ou estadual;
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área pertencente a mais de um município ou em áreas de aglomeração urbana ou em expansão; e
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m² (um milhão de metros quadrados).
Art. 12 Quando tratar-se de alteração do uso do solo rural para fins urbanos deverá o projeto ser submetido a audiência prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - IN- CRA.
Art. 13 O Estado definirá, por Decreto, as áreas de proteção especial e fixará normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 11 desta Lei, observando as disposições de legislação federal pertinente.
CAPÍTULO V Das Disposições Gerais
Art. 14 Aprovado e registrado o projeto de loteamento ou desmembramento, as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, bem como as de espaços livres de uso comum, não poderão ter sua destinação alterada, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador com a anuência da Prefeitura.
Art. 15 O registro e cancelamento de projeto de loteamento ou desmembramento, o con- trato de compra e venda de lotes, observarão as normas da Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979 e as disposições do Código de Processo Civil.
Art. 16 Cabe aos municípios a fiscalização das irregularidades verificadas nos processos de parcelamento do solo, por loteamento ou desmembramento promovendo os procedimentos neces- sários ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VI Disposições Finais
Art. 17 O Governador definirá por Decreto, no prazo de sessenta dias, a contar da publi- cação desta Lei, o órgão da administração estadual encarregado de proceder o exame prévio para aprovação pelos municípios, de projetos de parcelamento do solo.
Parágrafo único. O órgão indicado na forma deste artigo, deverá se estruturar e contar com recursos técnicos e administrativos para os estudos e pareceres necessários à anuência do Esta- do.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 30 de dezembro de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
CAPÍTULO III
Dos Projetos de Loteamento e Desmembramento
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 14
Art. 15
Art. 16
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 17
Art. 18
Art. 19
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.