Lei Ordinária nº 736/1981
"Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para a ampliação da rede de abastecimento d`água do Estado do Acre."
LEI Nº 736, DE 1º DE JUNHO DE 1981
"Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para a ampliação da rede de abastecimento d`água do Estado do Acre."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair de acordo com as normas operacionais do Programa de Financiamento para Saneamento FINANSA/FINEST junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH, empréstimo destinado à aplicação da rede de abastecimento d`água do Estado em consonância com o Plano Nacional de Saneamento - PLANASA, até o valor correspondente a 8.386,27 UPC (Unidade Padrão de Capital do BNH) correspondente nesta data a Cr$ 7.361.968,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzeiros).
Art. 2º Para efetivação do empréstimo a que alude o artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a oferecer a garantia de sua quota parte do FPE - Fundo de Participação dos Estados e dos tributos de sua competência, necessária a cobertura do principal, juros e demais acessórios e/ou fiança do Banco do Estado do Acre S/A, mediante responsabilidade solidária do Tesouro do Estado como principal pagador.
§ 1º Para plena execução de garantia prevista neste artigo, o Poder Executivo poderá conferir ao credor poderes irrevogáveis e irretratáveis para compensar diretamente ou levantar junto aos órgãos depositários, as parcelas comprometidas das receitas vinculadas.
§ 2º Os poderes previstos no parágrafo anterior, só poderão ser usados pelo Banco Nacional de Habitação, na hipótese de o Agente Financeiro credenciado ou o Governo do Estado não efetuarem nos vencimentos, os pagamentos das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com o referido banco.
Art. 3º O Poder Executivo fará consignar anualmente no Orçamento Geral do Estado, a dotação necessária à amortização das parcelas anuais do principal, juros e demais acessórios do empréstimo de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 1º de junho de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis e 20º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre
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LEI Nº 736-A, DE 13 DE JULHO DE 1981
"Altera a Tabela "F" da Lei nº 727 , de 19 de dezembro de 1980."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela "F" da Lei nº 727 , de 19 de dezembro de 1980, que "Altera e consolida a cobrança de taxas de expediente e cria a taxa de Segurança Pública e dá outras providências", passa a vigorar com as alterações constantes da tabela anexa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de julho de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis e 20º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre
TABELA "F"
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS ________________________________________________________________________________
|Classificação| Discriminação | Por vez, |Por mês|Por Ano|
| | | unidade, | | |
| | | dia, | | |
| | | função | | |
|=============|=======================================|==========|=======|=======|
| 01|Alto-falantes fixos para propaganda em| -| 100%| -|
| |geral ou diversões | | | |
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 02|Pelo funcionamento de estabelecimentos| | | |
| |com execução musical, ao vivo ou por| | | |
| |reprodução, para danças e diversões em| | | |
| |geral: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) Baile Público ou em Clube Social,| 20%| -| -|
| |com venda de mesas e sem cobrança de| | | |
| |ingressos | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b)Baile Público ou em Clube Social, com| 50%| -| -|
| |cobrança de| | | |
| |ingressos. | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) Baile carnavalesco, em Clube Social| 300%| -| -|
| |ou Público. | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |d) Estabelecimento com pista de dança: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |1) Hotel e Motel | -| 200%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |2) Bar, restaurante, churrascaria | -| 50%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |e) Boites não pertencentes a Clubes| | | |
| |Sociais, dancing, Cabarés ou| | | |
| |estabelecimentos semelhantes: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |1) 1ª categoria | -| 100%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |2) 2ª categoria | -| 80%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |3) 3ª categoria | -| 50%| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 03|Pela apresentação de espetáculo| | | |
| |público, com entrada paga: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) "Gincana" ou corrida de automóvel | 200%| -| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b)corrida de "Kart" ou motocicletas | 100%| -| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 04|Pela apresentação de espetáculo, com| | | |
| |entrada paga ou convite: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) Corrida de cavalos | 50%| -| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) Luta de boxe, luta livre ou de outro| 50%| -| -|
| |tipo | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) Briga de galo | 20%| -| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |d) Partida de futebol com participação| 10%| -| -|
| |de equipe profissional ou amador. | | | |
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 05|Pela vistoria inicial ou revalidação| | | |
| |anual, para verificação de condições de| | | |
| |funcionamento ou de segurança de casas,| | | |
| |estabelecimentos ou locais de| | | |
| |diversões, tais como:| | | |
| |Clubes sócio-recreativos, sociedade| | | |
| |privada, associação| | | |
| |recreativa, e etc. | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) 1ª categoria | -| -| 300%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) 2ª categoria | -| -| 200%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) 3ª categoria | -| -| 100%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |d) 4ª categoria | -| -| 50%|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 06|Cinema | -| -| 200%|
| |a) fixo ou ambulante | | | |
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 07|Drive-in | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) com mais de três sessões por dia | -| -| 300%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) com até duas sessões por dia | -| -| 200%|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 08|Circos, concertos, recitais e outros| | | |
| |espetáculos teatrais com cobrança de| | | |
| |entrada (diário) | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) de um a cinco dias de espetáculo | 20%| -| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) de seis a dez dias de espetáculo | 40%| -| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) de onze a quinze dias de espetáculo | 60%| -| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |d) acima de quinze dias de espetáculo| 05%| -| -|
| |por função diária | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |e) os grandes espetáculos terão| | | |
| |acréscimo de cinquenta por cento do| | | |
| |percentual acima | | | |
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 09|Autódromo, cartódromo, com entrada paga| -| 50%| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 10|Bilhares e sinucas, por unidade | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) sinuca grande com sete bolas | -| 50%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) sinuca pequena com quinze bolas | -| 25%| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 11|Execução musical fonomecânica e sem| | | |
| |locutor, em casa de comércio e que não| | | |
| |seja efetiva em cabine indevassável: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) por eletrola, gravador ou similar | -| 10%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) b) discoteca ou similar | -| 50%| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 12|Jogos de habilidade através de máquinas| | | |
| |e aparelhos eletrônico ou manual, mesa| | | |
| |de futebol, explorado por pessoa física| | | |
| |ou jurídica, por aparelho ou unidade: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) na capital e nos municípios | -| 50%| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 13|Música mecânica com isenção de ficha ou| | | |
| |esfera em qualquer estabelecimento de| | | |
| |comércio | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) na capital e nos municípios | -| 50%| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 14|Orquestra ou conjunto musical em| | | |
| |estabelecimento comercial de qualquer| | | |
| |espécie: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) na capital e nos municípios | -| 50%| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 15|Parque ou stand de diversões | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) aparelho ou local de atração | 5%| -| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) com tiro ao alvo por arma, em parque| 10%| -| -|
| |de 1ª categoria | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) idem, idem, idem, 2ª categoria | 5%| -| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |d) parques de patinação | 5%| -| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 16|Pelo funcionamento de jogos carteados| | | |
| |permitidos, em clubes, associação ou| | | |
| |ainda locais onde seja a única| | | |
| |atividade: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) 1ª categoria | -| 500%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) 2ª categoria | -| 300%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) 3ª categoria | -| 200%| -|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 17|Casa lotérica | -| 100%| -|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |OBSERVAÇÃO | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |As taxas de que tratam os itens; 01 a| | | |
| |11; 15 a 16; 24 a 26, ficam reduzidas| | | |
| |de cinquenta por cento no interior do| | | |
| |Estado e na zona rural setenta e cinco| | | |
| |por cento | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |II ATOS RELATIVOS À ORDEM POLÍTICA E| | | |
| |SOCIAL | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) de fiscalização de oficina e| -| -| 60%|
| |qualquer espécie que comerciem ou| | | |
| |reformem armas | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) de fiscalização para o fabrico,| | | |
| |importação, exportação e comércio de| | | |
| |armas, munições, inflamáveis e produtos| | | |
| |agressivos e corrosivos e bebidas| | | |
| |alcóolicas | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |I - fabricante | -| -| 200%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |II - representante, importador e| -| -| 100%|
| |exportador | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |III - comerciante | -| -| 150%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) de fiscalização para depósito de| -| -| 100%|
| |explosivos ou inflamáveis | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |d) de habilitação, para exercer| -| -| 50%|
| |profissão de encarregado de jogos ou| | | |
| |técnicos | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |e) de licença para transporte de| -| -| 100%|
| |mostruário de armas e munições | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |f) de licença para comércio de fogos de| | | |
| |artifícios: | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |I - firma atacadista | -| -| 100%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |II - firma varejista | -| -| 50%|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 19|Atestados | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) atestados diversos e folhas corridas| -| -| 10%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) carteira de identidade, por via | -| -| 10%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) certidão negativa de queixa | -| -| 10%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |d) certidão negativa de furto de| -| -| 50%|
| |veículos | | | |
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 20|Cancelamento | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |De notas em geral | -| -| 10%|
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 21|Certidões | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |De vistorias em fábricas de explosivos| -| -| 200%|
| |ou inflamáveis | | | |
|-------------|---------------------------------------|----------|-------|-------|
| 22|Licença | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |a) para porte de arma de defesa pessoal| -| -| 150%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |b) para trânsito de arma de caça | -| -| 10%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |c) para trânsito de arma de tiro ao| -| -| 30%|
| |alvo | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |d) segunda via de licença para porte de| -| -| 50%|
| |arma em geral | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |e) para aquisição de munição | -| -| 5%|
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |f) segunda via de licença para trânsito| -| -| 10%|
| |de arma em geral | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |g) para porte de arma de defesa pessoal| -| -| 75%|
| |destinada a firmas de vigilância,| | | |
| |segurança ou similares com um efetivo| | | |
| |de um a cinco homens | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |h) idem, idem para empresas com mais de| -| -| 50%|
| |cinco homens e| | | |
| |menos de vinte e um| | | |
| |i) idem, idem, para as empresas com| | | |
| |mais de vinte | | | |
| |---------------------------------------|----------|-------|-------|
| |homens | -| -| 30%|
|_____________|_______________________________________|__________|_______|_______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 727/1980 de 19/12/1980