Estadual · Acre

Lei Ordinária nº 764/1982

"Acrescenta o § 2º no art. 88 da Lei nº 526, de 23 de abril de 1974."

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982

(Revogada pela Lei nº 1236 /1997) "Acrescenta o

§ 2º no art. 88 da Lei nº 526 , de 23 de abril de 1974."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 88 da Lei nº 526 , de 23 de abril de 1974, passa a ser o

§ 1º. "§ 2º Aos Oficiais da Polícia Militar do Acre nomeados pelo Decreto nº 105 , de 27 de maio de 1974, que ultrapassarem oito anos de permanência no último posto previsto na hierarquia, e que contarem, à época de sua transferência para a reserva remunerada ex-officio, com mais de vinte e cinco anos de serviço, assegurar-se-á o direito, para efeito de cálculo da parcela básica de seus proventos, a trinta quotas do soldo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco, 27 de dezembro de 1982, 94º da República, 80º do Tratado de Petrópolis e 21º do Estado do Acre. JOAQUIM FALCÃO MACEDO Governador do Estado do Acre