Lei Ordinária nº 788/1984
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente."
LEI Nº 788, DE 26 DE JUNHO DE 1984
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, no montante de Cr$ 46.847.193.429,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros), na seguinte forma:
I - Créditos Especiais até o montante de Cr$ 24.573.750.140,00 (vinte e quatro bilhões, quinhentos e setenta e três milhões, setecentos e cinqüenta mil e cento e quarenta cruzeiros), conforme especifica no Anexo I; e
II - Créditos Suplementares até o montante de Cr$ 22.273.443.289,00 (vinte e dois bilhões, duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e nove cruzeiros), conforme especificado no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior, provirão à conta das reestimativas das transferências da União no corrente exercício, na forma a seguir:
I - até o montante de Cr$ 40.281.133.429,00 (quarenta bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e vinte nove cruzeiros) do Fundo de Participação dos Estados - FPE; e
II - até o montante de Cr$ 6.566.060.000,00 (seis bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões e sessenta mil cruzeiros) do Fundo Especial - FE.
Art. 3º O limite autorizado no art. 7º da Lei nº 778 , de 30 de novembro de 1983, fica elevado para cinqüenta por cento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de junho de 1984, 96º da República, 82º do Tratado de Petrópolis e 23º do Estado do Acre.
NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 806/1984 de 05/12/1984
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 778/1983 de 30/11/1983