Lei Ordinária nº 827/1985
"Institui Pensão Especial à Senhora Maria Ângela Bahia Ruella."
LEI Nº 827, DE 9 DE JULHO DE 1985
"Institui Pensão Especial à Senhora Maria Ângela Bahia Ruella."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída uma Pensão Especial correspondente a três salários mínimos mensais à Senhora Maria Ângela Bahia Ruella, viúva do ex-Deputado Estadual Benjamim de Jesus Ruella, enquanto perdurar o estado de viuvez.
Art. 2º A pensão, de que trata o artigo anterior, será transferida integralmente a seus dependentes, enquanto menores em caso de morte da viúva.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de maio de 1985.
Rio Branco, 9 de julho de 1985, 97º da República, 83º do Tratado de Petrópolis e 24º do Estado do Acre.
NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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