Lei Ordinária nº 829/1985
"Cria cargo no Quadro da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências."
LEI Nº 829, DE 9 DE JULHO DE 1985
"Cria cargo no Quadro da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado por esta Lei, para atender as necessidades administrativas da Procuradoria Geral do Estado, o seguinte cargo:
PROVIMENTO EM COMISSÃO:
I - um cargo de Coordenador de Planejamento, código DAS - 101 - nível 2.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 9 de julho de 1985, 97º da República, 83º do Tratado de Petrópolis e 24º do Estado do Acre.
NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.