Lei Ordinária nº 848/1986
"Dispõe sobre a reestruturação da categoria funcional de Motorista Oficial do Grupo Transporte Oficial e Portaria e dá outras providências."
LEI Nº 848, DE 18 DE ABRIL DE 1986
"Dispõe sobre a reestruturação da categoria funcional de Motorista Oficial do Grupo Transporte Oficial e Portaria e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Categoria Funcional de Motorista Oficial integrante do Grupo Transporte Oficial e Portaria, Código TP-1.200, constante do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 561 , de 10 de julho de 1975, fica reestruturado na forma do Anexo.
Art. 2º A Categoria Funcional de Motorista Oficial, Código TP-1.201, fica escalonada nas classes A, B e C, obedecida a seguinte proporcionalidade:
- vinte por cento na classe C;
- trinta e cinco por cento na classe B; e
- quarenta e cinco por cento na classe A.
Art. 3º O reposicionamento far-se-á de cima para baixo, por ordem de antigüidade, observados os seguintes critérios:
I - na classe C, os atuais ocupantes da Classe B, com mais de dez anos de serviço na função;
II - na classe B, os ocupantes da classe com mais de cinco e menos de dez anos de serviço na função; e
III - na classe A, os atuais ocupantes dessa classe, com menos de cinco anos de serviço na função.
Art. 4º O reposicionamento dos atuais ocupantes de cargos ou empregos de Motorista Oficial, bem como os efeitos financeiros decorrentes da execução desta Lei, prevalecerão a partir de 1º de abril de 1986.
Art. 5º Somente farão jus aos benefícios desta Lei, os ocupantes de cargos ou empregos de Motorista Oficial que estiverem no exercício efetivo de suas funções do que farão prova legal perante o órgão competente da administração estadual.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos por meio de atos do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 18 de abril de 1986, 98º da República, 84º do Tratado de Petrópolis e 25º do Estado do Acre.
ALCIMAR NUNES LEITÃO
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO ___________________________________________________________________________
| GRUPO | CATEGORIA | CLASSE |REFERÊNCIAS| CONDIÇÕES PARA O |
| | FUNCIONAL | | | INGRESSO NA CATEGORIA|
|===============|===============|========|===========|======================|
|TRANSPORTE |MOTORISTA |C |21 22 23 24|Carteira Nacional de|
| |OFICIAL | | |Habilitação e|
|---------------|---------------|--------|-----------|Certificado de Curso|
|OFICIAL E|CÓDIGO |B |17 18 19 20|de Ensino de|
|PORTARIA |LT-TP-1.201 | | |1º Grau (8ª série),|
|---------------|---------------|--------|-----------|expedido por|
|CÓDIGO |MOTORISTA |A |14 15 16 17|estabelecimento de|
|LT-TP-1.200 |OFICIAL | | |ensino regular. |
| |---------------| | | |
| |MOTORISTA | | | |
| |OFICIAL | | | |
| |---------------| | | |
| |MOTORISTA | | | |
| |OFICIAL | | | |
|_______________|_______________|________|___________|______________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.