Lei Ordinária nº 862/1987
"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 858, de 5 de dezembro de 1986, publicada no Diário Oficial nº 4.476, de 10 de dezembro de 1986."
LEI Nº 862, DE 8 DE MAIO DE 1987
"Altera a redação do art. 2º da Lei nº 858 , de 5 de dezembro de 1986, publicada no Diário Oficial nº 4.476, de 10 de dezembro de 1986."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 858 de 5 de dezembro de 1986:
"Art. 2º O abono de emergência de que trata o artigo anterior integrará a tabela referencial de vencimentos para efeito de cálculo de quaisquer outras vantagens atribuídas ao Policial Militar."
Art. 2º Os efeitos desta lei entrarão em vigor de acordo com o que dispõe o art. 3º da Lei nº 858 , de 5 de dezembro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 8 de maio de 1987, 99º da República, 85º do Tratado de Petrópolis e 26º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 858/1986 de 05/12/1986