Lei Ordinária nº 864/1987
"Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual."
LEI Nº 864, DE 7 DE JULHO DE 1987
"Reajusta os valores dos vencimentos, salários e soldos do funcionalismo público estadual."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam majorados em vinte por cento, a partir de 1º de julho de 1987, e vinte por cento, a partir de 1º de agosto de 1987 e mais cinco por cento sobre o salário de junho, a ser pago esse último percentual a partir de agosto, com efeito cumulativo, os valores dos vencimentos, salários e soldos dos ocupantes de cargos que integram os Grupos Ocupacionais do Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Serviço Público Estadual, de conformidade com os Anexos II, III, IV e V desta lei.
Art. 2º Ficam igualmente majorados os valores dos vencimentos de conformidade com o anexo I desta lei, referente aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial.
Art. 3º Ficam também majoradas de conformidade com o art. 1º desta lei, os valores dos vencimentos atualmente pagos aos ocupantes de cargos e empregos não incluídos no Plano de Classificação e Atribuição de Cargos e Empregos do Serviço Público Estadual.
Art. 4º Fica atualizada a tabela da referência e valores conforme o Anexo VI da presente lei.
Art. 5º A aplicação desta lei aos órgãos da Administração Indireta que, recebendo transferência de qualquer natureza do Governo do Estado, tenha aplicado as diretrizes de classificação de cargos e empregos de que trata a Lei nº 861 , de 10 de julho de 1975, respeitados os valores constantes da Lei nº 502 , de 25 de novembro de 1976, fica condicionada à existência de disponibilidade de recursos em seus respectivos orçamentos, e a proposta a ser aprovada em cada caso, pelo Senhor Governador do Estado.
Parágrafo único. Nos demais casos, a transferência de recursos do Tesouro do Estado fica condicionado à prévia aprovação pelo Governador, das respectivas tabelas de salários e dos reajustamentos que vierem a ser concedidos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, na forma do
§ 1º, item III do art. 43 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1984.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 7 de julho de 1987, 99º da República, 85º do Tratado de Petrópolis e 26º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre
ANEXO I _______________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO |BÁSICO A PARTIR| REPRESENTAÇÃO|
| | | DE | MENSAL % |
| |---------------|---------------| |
| | 01.07.87 | 01.08.87 | |
|================================|===============|===============|==============|
|a) MAGISTRATURA | | | |
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Desembargador | 14.892.00| 18.491.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Juíz de 2ª Entrância | 13.079.00| 16.240.00| 50|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Juíz de 1ª Entrância | 12.178.00| 15.121.00| 45|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Juíz Substituuito | 12.178.00| 15121.00| 45|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|b) MINISTÉRIO PÚBLICO | | | |
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador Geral de Justiça | 14.892.00| 18.491.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador de Justiça | 14.147.00| 17.555.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Promotor de Justiça de 2ª| 13.079.00| 16.240.00| 50|
|Entrância | | | |
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Promotor de Justiça de 1ª| 12.178.00| 15.121.00| 45|
|Entrância | | | |
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|c) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL | | | |
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Secretário de Estado | 14.892.00| 18.491.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Assessor-Chefe | 14.892.00| 18.491.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Chefe do Gabinete Civil | 14.892.00| 18.491.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Chefe do Gabinete Militar | 14.892.00| 18.491.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|C) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | | | |
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador Geral do Estado | 14.892.00| 18.491.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador do Estado D | 9.828.00| 12.327.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador do Estado C-3 | 9.461.00| 11.747.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador do Estado C-2 | 9.193.00| 11.415.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador do Estado C-1 | 8.934.00| 11.093.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador do Estado B-2 | 8.279.00| 10.280.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Procurador do Estado B-1 | 8.040.00| 9.983.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Defensor Público A-3 | 7.669.00| 9.622.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Defensor Público A-2 | 7.450.00| 9.280.00| 55|
|--------------------------------|---------------|---------------|--------------|
|Defensor Público A-1 | 7.237.00| 8.906.00| 55|
|________________________________|_______________|_______________|______________|
ANEXO II _________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |VENCIMENTO|BÁSICO A PARTIR| REPRESENTAÇÃO |
| | 01.07.87 | DE 01.08.87 | MENSAL % |
|=============================|==========|===============|================|
|a)Direção e Assessoramento| | | |
|Superior | | | |
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|LT-DAS DAS-4 | 12.954.00| 16.097.00| 40|
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|DAS-3 | 12.347.00| 15.331.00| 40|
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|AL-DAS DAS-2 | 11.755.00| 14.097.00| 40|
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|PJ-DAS DAS-1 | 11.197.00| 13.903.00| 40|
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|b) Direção e Assessoramento| | | |
|Intermediário | | | |
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|DAI-NS PJ-DAI-NS-3 | 2.415.00| 3.000.00|- |
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|PJ-DAI-NS-2 | 1.836.00| 2.380.00|- |
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|PJ-DAI-NS-1 | 1.450.00| 1.900.00|- |
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|DAI-NM PJ-DAI-NM-3 | 1.456.00| 1.823.00|- |
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|PJ-DAI-NM-2 | 1.255.00| 1.550.00|- |
|-----------------------------|----------|---------------|----------------|
|PJ-DAI-NM-1 | 965.00| 1.199.00|- |
|_____________________________|__________|_______________|________________|
ANEXO III
GRUPOS: MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - CÓDIGO LT-M-400
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR - CÓDIGO LT-M-401 ________________________________________________________________________________________
| CLASSE | FORMAÇÃO |REFERÊNCIA| VENCIMENTO | | A PARTIR DE |
| | | |-------------+--------|----------------------------|
| | | | Tempo Parcial - 20h | Tempo Integral - 40h |
| | | |----------------------|--------+---------+---------|
| | | | 01.07.87 |01.08.87| 01.07.87| 01.08.87|
|==========|==============|==========|======================|========|=========|=========|
|Única |Titular | 50| 5.609.00|6.964.00|11.218.00|13.909.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
|E |Mestrado | 49| 5.391.00|6.590.00|10.787.00|13.394.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
|D |Pós-Graduação | 48| 5.166.00|6.439.00|10.372.00|12.679.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
|C-4 |Licenciatura | 47| 4.906.00|6.191.00| 9.972.00|12.382.00|
| |Plena | | | | | |
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 3| | 46| 4.795.00|5.954.00| 9.509.00|11.996.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 2| | 45| 4.610.00|5.724.00| 9.220.00|11.448.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 1| | 42| 4.090.00|5.089.00| 8.197.00|10.170.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
|B-4 |Licenciatura | 41| 3.941.00|4.890.00| 7.602.00| 9.787.00|
| |Curta | | | | | |
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 3| | 39| 3.643.00|4.623.00| 7.208.00| 9.047.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 2| | 37| 3.360.00|4.102.00| 6.737.00| 8.365.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 1| | 35| 3.315.00|3.068.00| 6.229.00| 7.734.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
|A-5 |2º Grau| 34| 2.996.00|3.719.00| 5.989.00| 7.436.00|
| |Magistério | | | | | |
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 4| | 33| 2.080.00|3.576.00| 5.759.00| 7.151.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 3| | 32| 2.770.00|3.439.00| 5.638.00| 6.878.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 2| | 31| 2.663.00|3.307.00| 5.324.00| 6.611.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
| 1| | 30| 2.600.00|3.179.00| 5.119.00| 6.356.00|
|----------|--------------|----------|----------------------|--------|---------|---------|
|Única |Especial não| 16| 1.660.00|1.995.00| 5.199.00| 3.970.00|
| |Titulado | | | | | |
|__________|______________|__________|______________________|________|_________|_________|
ANEXO IV ________________________________________________________________________
|GRUPOS, CATEGORIAS FUNCIONAIS| NÍVEL |REFERÊNCIA|VENCIMENTOS|A PARTIR DE|
| E CÓDIGOS | | INICIAL | 01.07.87 | 01.08.87 |
|=============================|=======|==========|===========|===========|
|APOIO ADMINISTRATIVO | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - LT-AD-800 | 6| 22| 3.740.00| 4.644.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 5| 19| 3.325.00| 4.129.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 4| 16| 2.957.00| 3.672.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 3| 12| 2.827.00| 3.137.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 10| 2.335.00| 2.901.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 7| 2.077.00| 2.579.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO LT-NS-900 | 7| 49| 10.787.00| 13.394.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 6| 47| 9.972.00| 12.362.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 5| 44| 8.666.00| 11.009.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 4| 42| 8.197.00| 10.178.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 3| 39| 7.286.00| 9.047.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 35| 6.229.00| 7.734.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 34| 5.980.00| 7.436.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|ATIVIADES DE NÍVEL MÉDIO | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - LT-NM-1000 | 9| 32| 5.539.00| 6.875.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 8| 30| 5.119.00| 6.356.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 7| 22| 3.740.00| 4.644.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 6| 20| 3.453.00| 4.294.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 5| 18| 3.198.00| 3.970.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 4| 16| 2.957.00| 3.672.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 3| 14| 2.734.00| 3.395.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 13| 2.629.00| 3.263.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 10| 2.336.00| 2.901.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|POLÍCIA CIVIL-CÓDIGO| | | | |
|LT-PC-200 | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|Cargos de Nível Superior | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|Delegado de Polícia | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - LT-PC-201 | 8| 49| 10.787.00| 13.394.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|Médico legista | 7| 47| 9.972.00| 12.362.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO LT-PC-202 | 6| 44| 8.666.00| 11.009.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|Perito Criminal | 7| 49| 10.787.00| 13.394.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - LT-PC-203 | 5| 44| 8.666.00| 11.009.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - LT-PC-200 | 4| 42| 8.197.00| 10.178.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|Cargos de Nível Médio | 3| 19| 8.325.00| 4.129.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 16| 2.957.00| 3.672.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 12| 2.527.00| 3.137.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|TRIBUTAÇÃO E FISCO | 5| 49| 10.787.00| 13.394.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 4| 47| 9.972.00| 12.382.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 3| 32| 5.538.00| 6.876.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - LT-LTF-600 | 2| 26| 4.734.00| 5.876.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 22| 3.740.00| 4.644.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|ARTESANATO | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO LT-ART-700 | 5| 18| 3.198.00| 3.971.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 4| 12| 2.527.00| 3.135.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 3| 16| 2.336.00| 2.901.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 6| 1.997.00| 2.480.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 1| 1.642.00| 2.039.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|APOIO LEGISLATIVO | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - PL-AL-018 | 7| 41| 7.802.00| 9.767.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 6| 37| 6.737.00| 8.365.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 5| 34| 5.900.00| 7.435.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 4| 22| 3.745.00| 4.844.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 3| 21| 3.526.00| 4.465.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 20| 3.458.00| 4.294.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 18| 3.198.00| 3.971.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|APOIO JUDICIÁRIO | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - PJ-AJ-010 | 7| 41| 7.802.00| 9.767.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 6| 37| 6.737.00| 8.388.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 5| 34| 5.909.00| 7.438.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 4| 22| 3.740.00| 4.544.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 3| 20| 3.458.00| 4.294.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 13| 2.620,00| 3.263.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 10| 2.336.00| 2.901.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|SERVIÇOS AUXILIARES | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO - PL-SA-020 | 6| 22| 3.740.00| 4.544.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 5| 19| 3.325.00| 4.128.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 4| 15| 2.967.00| 3.672.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 3| 12| 2.627.00| 3.138.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 10| 2.338.00| 2.901.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 1| 7| 2.077.00| 2.579.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|SERVIÇOS DE TRANSPORTES| 5| 9| 2.246.00| 2.759.00|
|OFICIAL E PORTARIA | | | | |
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|CÓDIGO-LT-TP-1200 | 4| 7| 2.077.00| 2.579.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|PL-TP-1200 | 3| 5| 1.920.00| 2.304.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
| | 2| 3| 1.776.00| 2.205.00|
|-----------------------------|-------|----------|-----------|-----------|
|PJ-TP-1200 | 1| 1| 1.642.00| 2.039.00|
|_____________________________|_______|__________|___________|___________|
ANEXO V ________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | SALDO A PARTIR DE |
| |-----------------+----------------|
| | 01.07.87 | 01/08/87 |
|=====================|=================|================|
|CORONEL | 6.523.00| 8.059.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|TENENTE-CORONEL | 5.953.00| 7.350.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|MAJOR | 5.454.00| 6.772.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|CAPITÃO | 4.698.00| 5.633.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|1º TENENTE | 3.778.00| 4.591.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|2º TENENTE | 3.400.00| 4.222.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|ASPIRANTE-A-OFICIAL | 3.395.00| 4.068.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|ALUNO (ÚLTIMO ANO) | 633.00| 1.037.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|ALUNO | 503.00| 825.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|SUB-TENENTE | 3.268.00| 4.059.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|1º SARGENTO | 2.936.00| 3.845.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|2º SARGENTO | 2.620.00| 3.129.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|3º SARGENTO | 2.270.00| 2.819.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|CABO | 1.528.00| 2.278.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|SOLDADO ENGAJADO | 1.632.00| 2.035.00|
|---------------------|-----------------|----------------|
|SOLDADO RECRUTA | 1.174.00| 1.458.00|
|_____________________|_________________|________________|
ANEXO VI ___________________________________
| REFERÊNCIA | A PARTIR DE |
| |----------+-----------|
| | 01/07/87 | 01/08/87 |
|============|==========|===========|
| 1| 1.642.00| 2.039.00|
|------------|----------|-----------|
| 2| 1.753.00| 2.121.00|
|------------|----------|-----------|
| 3| 1.776.00| 2.205.00|
|------------|----------|-----------|
| 4| 1.847.00| 2.250.00|
|------------|----------|-----------|
| 5| 1.920.00| 2.364.00|
|------------|----------|-----------|
| 6| 1.997.00| 2.480.00|
|------------|----------|-----------|
| 7| 2.077.00| 2.579.00|
|------------|----------|-----------|
| 8| 2.160.00| 2.662.00|
|------------|----------|-----------|
| 9| 2.240.00| 2.789.00|
|------------|----------|-----------|
| 10| 2.336.00| 2.901.00|
|------------|----------|-----------|
| 11| 2.430.00| 3.017.00|
|------------|----------|-----------|
| 12| 2.527.00| 3.137.00|
|------------|----------|-----------|
| 13| 2.628.00| 3.263.00|
|------------|----------|-----------|
| 14| 2.734.00| 3.395.00|
|------------|----------|-----------|
| 15| 2.843.00| 3.530.00|
|------------|----------|-----------|
| 16| 2.957.00| 3.572.00|
|------------|----------|-----------|
| 17| 3.074.00| 3.817.00|
|------------|----------|-----------|
| 18| 3.196.00| 3.971.00|
|------------|----------|-----------|
| 19| 3.325.00| 4.294.00|
|------------|----------|-----------|
| 20| 3.453.00| 4.465.00|
|------------|----------|-----------|
| 21| 3.596.00| 4.544.00|
|------------|----------|-----------|
| 22| 3.740.00| 4.830.00|
|------------|----------|-----------|
| 23| 3.890.00| 5.023.00|
|------------|----------|-----------|
| 24| 4.045.00| 5.225.00|
|------------|----------|-----------|
| 25| 4.200.00| 5.434.00|
|------------|----------|-----------|
| 26| 4.376.00| 5.434.00|
|------------|----------|-----------|
| 27| 4.552.00| 5.652.00|
|------------|----------|-----------|
| 28| 4.734.00| 5.876.00|
|------------|----------|-----------|
| 29| 4.922.00| 6.111.00|
|------------|----------|-----------|
| 30| 5.119.00| 6.356.00|
|------------|----------|-----------|
| 31| 5.324.00| 6.611.00|
|------------|----------|-----------|
| 32| 5.538.00| 6.876.00|
|------------|----------|-----------|
| 33| 5.759.00| 7.151.00|
|------------|----------|-----------|
| 34| 5.989.00| 7.436.00|
|------------|----------|-----------|
| 35| 6.229.00| 7.734.00|
|------------|----------|-----------|
| 36| 6.478.00| 8.043.00|
|------------|----------|-----------|
| 37| 6.737.00| 8.309.00|
|------------|----------|-----------|
| 38| 7.007.00| 8.700.00|
|------------|----------|-----------|
| 39| 7.258.00| 9.047.00|
|------------|----------|-----------|
| 40| 7.578.00| 9.409.00|
|------------|----------|-----------|
| 41| 7.832.00| 9.787.00|
|------------|----------|-----------|
| 42| 8.197.00| 10.178.00|
|------------|----------|-----------|
| 43| 8.525.00| 10.885.00|
|------------|----------|-----------|
| 44| 8.888.00| 11.009.00|
|------------|----------|-----------|
| 45| 9.220.00| 11.448.00|
|------------|----------|-----------|
| 46| 9.559.00| 11.905.00|
|------------|----------|-----------|
| 47| 9.972.00| 12.382.00|
|------------|----------|-----------|
| 48| 10.372.00| 12.879.00|
|------------|----------|-----------|
| 49| 10.707.00| 13.394.00|
|------------|----------|-----------|
| 50| 11.216.00| 13.929.00|
|____________|__________|___________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.