Lei Ordinária nº 865/1987
"Revoga a Lei nº 839, de 5 de dezembro de 1985."
LEI Nº 865, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987
"Revoga a Lei nº 839 , de 5 de dezembro de 1985."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 839 , de 5 de dezembro de 1985, que "Autoriza o Poder Executivo a doar ao Clube dos Oficiais da PMAC e da Polícia Militar do Estado, as áreas de terras que especifica e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 15 de setembro de 1987, 99º da República, 85º do Tratado de Petrópolis e 26º do Estado do Acre.
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO
Governador do Estado do Acre
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 839/1985 de 05/12/1985