Lei Ordinária nº 891/1988
"Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos e outros bens inservíveis do Patrimônio do Estado."
LEI Nº 891, DE 30 DE JUNHO DE 1988
"Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos e outros bens inservíveis do Patrimônio do Estado."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis relacionados e descritos no anexo I desta Lei.
Art. 2º A alienação a que se refere esta Lei será efetivada por uma Comissão, constituída para tal fim, que se encarregará de processar as inscrições, recebimento de proposta, julgamentos e elaboração do mapa final.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 30 de junho de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.
EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO I
Relação dos bens móveis considerados inservíveis, por lotes, unidades, classificação e valores, conforme avaliação feita pela comissão constituída pelo Decreto Governamental nº 485 , de 1º de outubro de 1987.
Lote nº 01 - 21 sucatas de fogões a CZ$ 2.000,00 o total
Lote nº 02 - 20 sucatas de bebedouros a CZ$ 1.000,00 o total
Lote nº 03 - 53 sucatas de máquinas de calcular a Cz$ 20.000,00 o total Lote nº 04 - 11 sucatas de máquinas de escrever a Cz$ 2.000,00 o total Lote nº 05 - 11 sucatas de balanças a Cz$10.000,00 o total
Lote nº 06 - 06 sucatas de ventiladores de pé e pequenos a Cz$ 5.000,00 o total
Lote nº 07 - 46 sucatas de aparelho telefônico a Cz$ 1.000,00 o total
Lote nº 08 - 05 sucatas de aspirador de pó a Cz$ 200,00 o total
Lote nº 09 - 06 sucatas de enceradeiras a Cz$ 200,00 o total
Lote nº 10 - 03 sucatas de tripés para teodolito a Cz$ 1.000,00 o total Lote nº 11 - 06 sucatas de máquinas de costura a Cz$ 500,00 o total Lote nº 12 - 07 sucatas de mimeógrafos a Cz$ 500,00 o total
Lote nº 13 - 07 sucatas de bomba d`água a Cz$ 1.000,00 o total
Lote nº 14 - 01 sucata de relógio de parede a Cz$ 100,00
Lote nº 15 - 01 sucata de amplificador radiofônico a Cz$ 100,00
Lote nº 16 - 16 sucatas de máquinas de xerox a Cz$ 5.000,00 o total
Lote nº 17 - 17 sucatas de aparelhos de ar condicionado a CZ$ 10.000,00 o total
Lote nº 18 - 18 sucatas de geladeira a Cz$ 10.000,00 o total
Lote nº 19 - 19 sucatas de freezer a Cz$ 5.000,00 o total
Lote nº 20 - 01 sucata de motor para gerador a Cz$ 1.000,00
Lote nº 21 - 06 sucatas de baterias para veículos a Cz$ 20.000,00 o total Lote nº 22 - 04 sucatas de carcaças de motocicletas a Cz$ 12.000,00 o total Lote nº 23 - 37 sucatas de carcaças de carros, jeep, utilitários a Cz$ 200.000,00
Lote nº 24 - 36 sucatas de carcaças de trator a Cz$ 1.000.000,00 o total
Lote nº 25 - 35 sucatas de carcaça de chassis de caminhão a Cz$ 300.000,00
Lote nº 26 - 04 sucatas de tanque para transporte de combustível a Cz$ 5.000,00 o total
Lote nº 27 - 01 sucata de caldeira de diesel Ata a Cz$ 20.000,00
Lote nº 28 - 01 sucata de silo para mistura de asfalto a frio a Cz$ 20.000,00
Lote nº 29 - 09 sucatas de carro para transportes de roupas de hospital, em madeira com revestimento de alumínio a Cz$ 1.000,00 o total
Lote nº 30 - 07 sucatas de máquinas de lavar pratos a Cz$ 1.000,00 o total
Lote nº 31 - 01 sucata de aparelho de odontologia a Cz$ 1.000,00
Lote nº 32 - 61 sucatas de armário de aço a Cz$ 1.000,00 o total
Lote nº 33 - 100 sucatas de berços, macas, camas para hospital a Cz$ 5.000,00 o total
Lote nº 34 - 31 sucatas de arquivos de aço a Cz$ 10.000,00 o total Lote nº 35 - 30 sucatas de mesa de aço a Cz$ 10.000,00 o total Lote nº 36 - 20 sucatas de mesa de madeira a Cz$ 1.000,00 o total Lote nº 37 - 01 sucata de estufa a Cz$ 1.000,00
Lote nº 38 - 01 sucata de incubadeira a Cz$ 2.000,00
Lote nº 39 - várias peças de trator e rolo compactador a Cz$ 1.500.000,00
Lote nº 40 - 01 sucata de prancha para transporte de trator a Cz$ 150.000,00
Lote nº 41 - 01 sucata de computador TH-10 e 01 SP-8.000 a Cz$ 50.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.