Texto vigenteEstadual · Acre
Lei Ordinária nº 90/1966
"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado), créditos suplementares e especiais ao Orçamento do Estado - Lei nº 47, de 30 de novembro de 1966."
LEI Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
"Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado), créditos suplementares e especiais ao Orçamento do Estado - Lei nº 47 , de 30 de novembro de 1966."
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