Lei Ordinária nº 940/1990

LEI Nº 940, DE 18 DE JUNHO DE 1990

"Autoriza o Poder Executivo a contrair dívida e efetuar pagamento."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo, junto ao Banco Central do Brasil, correspondente a 20.755.668 BTN`s, para fazer face ao aporte financeiro transferidos ao Banco do Estado do Acre S/A - BANACRE.

Art. 2º O pagamento da dívida será efetuado no prazo de quinze anos, com dezoito meses de carência, a contar da data do Instrumento firmado entre as partes contratantes.

Art. 3º O Poder Executivo fará incluir, a partir do exercício financeiro de 1991, recursos para o pagamento das parcelas a que se refere a dívida ora contraída com o Banco Central do Brasil, na forma do art. 43 e seguintes da Lei nº 4.320 /64.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 18 de junho de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre.

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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