Lei Ordinária nº 942/1990

LEI Nº 942, DE 22 DE JUNHO DE 1990

"Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cruzeiro do Sul-AC, bens inservíveis."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Cruzeiro do Sul-AC, os bens inservíveis existentes na Coordenadoria do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre, em Cruzeiro do Sul, constantes no anexo único.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de junho de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de Petrópolis e 29º do Estado do Acre.

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

01 - Sucata de motoniveladora, modelo 12B3875 catterpillar, nºsérie chassis 12F1839;

02 - Sucata de pá carregadeira, modelo 955L catterpillar, nºsérie 85J5127;

03 - Trator de esteira modelo, D65-6-KOMATSU, nºsérie 28550;

04 - Sucata de caminhão, modelo F-700 FORD, chassis LA7MTM 96445, motor PERKINS, série VB84698, motor 28485-D;

05 - Sucata de caminhão basculante, D-60 CHEVROLET, chassis nº BC65352-H18502, motor Perkins, série VB8468-8, motor 045168;

06 - Sucata caminhão basculante, modelo D-60 CHEVROLET, nº chassis BC6532H13407, motor Perkins, série VB 84686, motor 041498D;

07 - Sucata caminhão basculante, modelo D-60 CHEVROLET, chassis D643BRR17072T, motor Perkins n. 357B27761;

08 - Sucata caminhão, modelo D-60, CHEVROLET, chassis BC 34491210321305;

09 - Sucata caminhão basculante, modelo MBB 1113, chassis 34414112263803, tipo LAK 1113-36;

10 - Sucata de C-10, modelo cabine dupla, CHEVROLET, chassis BC 14828G28078;

11 - Sucata motor Perkins, série nº VB84688, motor nº 045769B;

12 - Sucata motor Perkins, série nº VD86188 motor nº 133454H;

13 - Sucata motor Perkins, série nº VB84688, motor nº 044136B;

14 - Sucata motor Perkins, série nº 8618VD-B, motor nº 106977;

15 - Sucata motor Perkins, MBB, tipo Om 352 nº 34491217041331;

16 - Sucata motor Yamar, tipo AEI nº 01-ZF 1158;

17 - Sucata gerador TOSHIBA do Brasil, nº A3-426;

18 - Grupo gerador HONDA AC-115 volts;

19 - Caixa de marcha chevrolet D-60;

20 - Transmissão pá carregadeira MICHIGAN 75 III;

21 - Caixa de marcha MBB 1113;

22 - Sucata motor CHEVROLET nº 0J-0226-H;

23 - Sucata de caixa de marcha CHEVROLET D-60;

24 - Sucata de rolo compactador DYNAPAC, tipo CA 15.A, motor MWM tipo D226-4, motor nº 0-2260448467;

25 - Sucata de caminhonete C-10 CHEVROLET, chassis C-14, cabine nº 15818, motor nº 7321115;

26 - Sucata de trator CBT, modelo 2105, série nº 002997, cachote modelo SS-700, série 0121;

27 - Sucata de trator CBT, modelo 2105, série 003172, cachote modelo SS-700, série 0120;

28 - Sucata de trator CBT, modelo 2105, cachote modelo SS-700, série 0118;

29 - Sucata de trator CBT, modelo 2105, cachote modelo SS-700, série 0122;

30 - Sucata de C-10 CHEVROLET, chassis BC144PGK15092;

31 - Sucata de trator de esteira CATERPILLAR, motor 3304, série 46V2847, nº do arranjo - 2Y2006, série 97.F.3089-D;

32 - Sucata de usina pré-misturadora a frio, modelo PMF.33, capacidade 30 a 40 ton/h;

33 - Sucata de espalhadeira de asfalto tipo rebocável.

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.