Lei Ordinária nº 991/1991
"Dispõe sobre a criação de cargos para funcionamento das Câmaras Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."
LEI Nº 991, DE 17 DE JULHO DE 1991
"Dispõe sobre a criação de cargos para funcionamento das Câmaras Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os cargos constantes do Anexo I.
Art. 2º As atribuições dos cargos constantes do Anexo I, serão objeto de Resolução a ser baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 3º Os recursos correspondentes ao pagamento dos aludidos cargos, obedecerão a dotação orçamentária suplementar que será repassada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 17 de julho de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
CÂMARAS CÍVEL E CRIMINAL
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - PJ.DAS-101
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL ____________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO | CÓDIGO | NÚMEROS DE CARGOS |
|=========================|==========================|=======================|
|Secretário |PJ.DAS.101.4 | 02|
|-------------------------|--------------------------|-----------------------|
|Assessor |PJ.DAS.101.4 | 02|
|-------------------------|--------------------------|-----------------------|
|Auxiliar Judiciário |PJ.DAS.101.1 | 04|
|-------------------------|--------------------------|-----------------------|
|Taquígrafo |PJ.DAS.101.1 | 04|
|-------------------------|--------------------------|-----------------------|
|Oficial de Justiça |PJ.DAS.101.1 | 04|
|-------------------------|--------------------------|-----------------------|
|Datilógrafo |PJ.DAS.101.1 | 04|
|_________________________|__________________________|_______________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.