Lei Ordinária nº 999/1991
"Reajusta os salários dos Secretários de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Assessor-Chefe de Comunicação Social, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça e dá outras providências."
LEI Nº 999, DE 2 DE OUTUBRO DE 1991
(Revogada pela Lei nº 1040 /1992) "Reajusta os salários dos Secretários de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Assessor-Chefe de Comunicação Social, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o salário dos Secretários de Estado, Chefe do Gabinete Civil, Chefe do Gabinete Militar, Assessor-Chefe de Comunicação Social, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça, conforme tabela I, anexa.
Art. 2º Os ocupantes de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, nos níveis: DAS-3, DAS-2 e DAS-1, receberão como vencimento mensal o correspondente a trinta e cinco por cento, trinta por cento e vinte e cinco por cento da remuneração do Diretor Geral, respectivamente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos específicos constantes do Orçamento do Estado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1991.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco, 2 de outubro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre. EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO Governador do Estado do Acre GOVERNO DO ESTADO DO ACRE - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
ANEXO I TABELA SALARIAL - SETEMBRO/91 ________________________________________________________________________ | CATEGORIA | SALÁRIO (Cr$) | |==========================================|=============================| |SECRETÁRIO DE ESTADO | 782.254,80| |------------------------------------------| | |CHEFE DO GABINETE CIVIL | | |------------------------------------------| | |CHEFE DO GABINETE MILITAR | | |------------------------------------------| | |ASSESSOR CHEFE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | | |------------------------------------------| | |PROCURADOR GERAL DO ESTADO E | | |------------------------------------------| | |PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA | | |__________________________________________|_____________________________|