Decreto nº 100.523/2025
ABRE, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.056.476,62 (VINTE MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 100.523, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ABRE, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.056.476,62 (VINTE MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.421 , de 13 de dezembro de 2024, que altera o art. 5º. da Lei Estadual nº 9.147 , de 16 de janeiro de 2024, Lei nº 9.436 , de 23 de dezembro de 2024, Decreto nº 95.161 , de 16 de janeiro de 2024 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000007318/2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Tribunal de Contas, o crédito Suplementar no valor de R$ 20.056.476,62 (vinte milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió 27 de dezembro de 2024, 207º da Emancipação Política e 133º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
ELESJANDELY CORREIA CALHEIROS MARQUES BASTOS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.