Decreto nº 100.552/2025

DECRETO Nº 100.552, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 6 , DE 23 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.965 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual , e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:37001.0000001142/2024,

Considerando o disposto nas Leis Estaduais nº 5.965 , de 1997, e 6.126 , de 16 de dezembro de 1999, na Lei Federal nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026 , de 15 de julho de 2020, e nos estudos hidrogeológicos para subsidiar a gestão dos recursos hídricos subterrâneos, conduzidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 6 , de 23 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 6º.:

"Art. 6º A expedição de outorga de direito de uso de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos, de que trata o inciso IV, art. 5º. deste Decreto, será feito pela SEMARH, em articulação com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.

Parágrafo único. Caberá à SEMARH decidir sobre a viabilidade de outorga solicitada, avaliando o impacto do aproveitamento hidrelétrico na bacia hidrográfica, tendo em vista a disponibilidade hídrica e a eventual mudança de regime fluvial e seus possíveis efeitos nos demais usuários e usos da bacia hidrográfica." (NR)

II - o caput e o parágrafo único, ambos do art. 22:

"Art. 22. O requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á à SEMARH e será instituído com as seguintes informações:

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

Parágrafo único. A critério da SEMARH poderão ser exigidos documentos ou esclarecimentos complementares àqueles estabelecidos por este decreto." (NR)

III - o caput do art. 24:

"Art. 24. A SEMARH manterá registros das outorgas emitidas, contendo, para cada corpo hídrico, no mínimo:

(...)" (NR)

IV - o art. 25:

"Art. 25. A outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não superior a 5 (cinco) anos, a critério da SEMARH, ouvido o Comitê da Bacia Hidrográfica e as secretarias municipais de saúde, bem como o Estado e o prestador de abastecimento de água, podendo ser renovada por prazo igual ou inferior." (NR)

V - o caput do art. 26:

"Art. 26. O outorgado interessado em renovar a outorga deverá apresentar requerimento a SEMARH no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao termo final da outorga.

(...)" (NR)

VI - o caput do art. 27:

"Art. 27. O usuário que pretende transferir a outorga de direito de usos de recursos hídricos deverá comunicar previamente à SEMARH para que obtenha sua anuência.

(...)" (NR)

VII - o

§ 2º do art. 28:

"Art. 28. Quando não houver disponibilidade num corpo hídrico, o Comitê de Bacia Hidrográfica ou, na falta deste, a SEMARH poderá instituir regime de racionamento de água pelo período que se fizer necessário.

(...)

§ 2º Caberá ao usuário que se sentir prejudicado pelo racionamento, interpor recurso administrativo à SEMARH." (NR)

Art. 2º O Decreto Estadual nº 6 , de 2001, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com as seguintes redações:

I - o parágrafo único ao art. 2º.:

"Art. 2º A outorga confere o direito de uso de recursos hídricos, condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando o outorgado à suspensão e às demais disposições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. A outorga que confere tais direitos também pode advir do uso de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, consoante previsto no artigo 5º-A deste Decreto." (AC)

II - o inciso XXIV ao caput do art. 4º.:

"Art. 4º Para efeito deste decreto são adotadas as seguintes definições:

(...)

XXIV - solução alternativa de abastecimento de água: toda modalidade de abastecimento de água distinta do sistema de abastecimento público de água, incluindo fontes, nascentes, poços, comunitários ou não, distribuição por veículo transportador e instalações condominiais horizontal e vertical." (AC)

III - os arts. 5º-A e 5º-B:

"Art. 5º - A A eficácia das outorgas para soluções alternativas de abastecimento de água, conforme possibilita o

§ 11 do art. 45 da Lei Federal nº 14.026 , de 15 de julho de 2020, em áreas que contem com serviço de abastecimento público, ficará condicionada ao atendimento das seguintes exigências:

I - instalação de dispositivos e equipamentos de medição de vazão em todos os poços e nas captações superficiais, sendo franqueado, aos técnicos da SEMARH e ao responsável pelos serviços de abastecimento público, o acesso para vistoria e leitura dos hidrômetros;

II - conexão à rede de abastecimento pública de água existente com a separação total do sistema de abastecimento através da rede pública e do sistema alternativo de abastecimento;

III - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para comercialização; e

IV - pagamento, ao responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário, do valor correspondente ao lançamento de efluentes na rede, calculado com base nos volumes de captação medidos referidos no inciso I deste artigo e nas tarifas de esgoto atribuídas pelo responsável pelo serviço.

§ 1º Os usuários que já dispuseram de outorgas em áreas que contem com o serviço de abastecimento público terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação deste Decreto para atendimento aos incisos I a IV do caput deste artigo.

§ 2º A emissão de novas outorgas apenas ocorrerá quando o interessado se comprometer ao cumprimento de todas as condicionantes do caput deste artigo no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de revogação da outorga concedida e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do

§ 3º também deste artigo.

§ 3º Eventual descumprimento das condicionantes previstas no caput deste artigo para a eficácia das outorgas nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, deste artigo, acarretará a revogação da outorga e instauração de procedimento administrativo sancionatório por parte da SEMARH, que, após o devido contraditório e ampla defesa, poderá resultar na aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo das responsabilizações cíveis e criminais.

§ 4º Somente poderão ser dispensados do cumprimento dos incisos deste artigo os usuários cujos usos estejam localizados em áreas onde não exista rede pública, ou comprovada insuficiência do sistema de abastecimento, após análise da SEMARH.

Art. 5º-B Nas outorgas de uso da água para abastecimento Industrial, em áreas que contem com sistema de abastecimento público, o atendimento à exigência expressa no inciso II do artigo 5º-A deste Decreto poderá ser dispensado a critério da SEMARH.

Parágrafo único. A mistura das águas oriundas do sistema alternativo com águas oriundas do sistema público deverá ser precedida de um dispositivo onde, inequivocamente, seja conhecida a separação desses dois sistemas, eliminando-se os riscos de o sistema alternativo alcançar pontos anteriores ao dispositivo de separação." (AC)

IV - o art. 14-A:

"Art. 14-A. Em caso de outorga para soluções alternativas de abastecimento de água, nas áreas em que já há concessão de serviços públicos de abastecimento hídrico, será emitida uma portaria conjunta entre a SEMARH e a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV." (AC)

V - o art. 21-A:

"Art. 21-A. Nas áreas em que há concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, para soluções alternativas de abastecimento de água, a SEMARH deverá encaminhar o requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em conjunto com a documentação prevista no art. 22, para a SEGOV, que deverá analisar a viabilidade de sua concessão.

§ 1º Quando solicitadas informações pela SEMARH ou SEGOV aos responsáveis pelos serviços de abastecimento público de água no Estado, que sejam necessárias à implementação da outorga mencionada no caput, estas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 2º A concessão de outorgas pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, nos termos do art. 21 deste Decreto, somente poderá ser realizada após constatada a sua viabilidade pela SEGOV, nos termos do caput deste artigo." (AC)

VI - os incisos V e VI ao caput do art. 22:

"Art. 22. O requerimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos será feito, por escrito, e dirigido à autoridade outorgante e instruído, no mínimo, com as seguintes informações:

(...)

V - declaração do requerente de que atenderá a todas as condicionantes de eficácia da outorga previstas no art. 5º.-A no prazo de 60 (sessenta) dias, quando exigível; e

VI - declaração da concessionária responsável quanto à disponibilidade de serviços públicos de abastecimento no local, que deverá ser emitida sem custos ao interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

(...)" (AC)

VII - o art. 32-A:

"Art. 32-A. A SEMARH empreenderá campanhas regulares de vistoria e fiscalização, que poderão ser realizadas de forma conjunta com os responsáveis pelos serviços de abastecimento público no Estado, de forma a averiguar o cumprimento das disposições constantes deste Decreto e, em especial, do disposto em seu art. 5º.-A deste Decreto.

§ 1º Quando das ações de vistoria e/ou fiscalização por parte da responsável pelos serviços de abastecimento público no Estado sejam constatadas irregularidades quanto ao uso de fontes alternativas de abastecimento, deverá informar oficialmente à SEMARH no prazo de 5 (cinco) dias úteis com toda a documentação comprobatória, a fim da adoção das medidas administrativas cabíveis.

§ 2º Os responsáveis pelos serviços de abastecimento público deverão prestar, à SEMARH, as informações necessárias ao cadastramento e regularização dos usos, visando precipuamente ao compartilhamento da base cadastral de interesse para ambas as partes.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

§ 3º O responsável pelo serviço de abastecimento público deverá implantar os procedimentos para emissão das declarações de cumprimento dos requisitos do disposto no art. 5º.-A deste Decreto." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de janeiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, no exercício do cargo de Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.01.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6/2001 de //