Decreto nº 100.593/2025

DECRETO Nº 100.593, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01101.0000001481/2024, CONVALIDO o período de 16 de junho de 2023 a 15 de junho de 2024 e AUTORIZO a renovação de cessão da servidora GLEIDE GUEDES DE FARIAS, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de provimento efetivo de Assessor de Administração, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 16 de junho de 2024, com ônus dos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do cargo efetivo para o órgão de origem, sendo posteriormente reembolsados pelo TJAL, mediante a indicação dos dados bancários para a transação, nos termos do art. 9º.,

§ 1º, 2º e 3º da Resolução TJAL nº 08/2015.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no exercício do Cargo de Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.01.2025.

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