Decreto nº 100.597/2025

DECRETO Nº 100.597, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PA 14102373 e no Despacho PGE COOPA 14104743, aprovado pelo Despacho PGE GPG 14141948, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000008354/2022,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0711041-30.2016.8.02.0001, da lavra da 31ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 75.216 , de 15 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de julho de 2021, que promoveu, pelo critério de ANTIGUIDADE, a partir de 25 de agosto de 2020, o Subtenente PM JACKSON DE AMORIM FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.524.074-00, matrícula nº 11540-1, nos termos dos arts. 5º, III, 6º, 9º, III, 19 e 29 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 11, 13, III, 18, parágrafo único, e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de 2º Tenente QOC PM da mesma Corporação, para fazê-lo por Ressarcimento de Preterição a partir de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de janeiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, no exercício do Cargo de Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.01.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 75216/2021 de //