Decreto nº 100.907/2025

DECRETO Nº 100.907, DE 29DE JANEIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 25098299 e no Despacho PGE COOPA 25478093, aprovado pelo Despacho PGE GPG 25889627, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.0000017157/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica revertido o servidor JOSÉ KRYGER LEOPOLDO DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 470.034.564-00, ao cargo de Agente Administrativo, Classe "B", matrícula 54.107-9, integrante da Carreira dos Profissionais de Nível Médio, instituída por meio da Lei Estadual nº 6.252 , de 20 de julho de 2001, aposentado por invalidez, por meio do Decreto Estadual de 3 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 4 de maio de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de janeiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.01.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.