Decreto nº 101.046/2025

DECRETO Nº 101.046, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE PASUBPREV 28845796 e no Despacho PGE COOPA 29981470, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30001554, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000002981/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 99.525 , de 7 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 8 de outubro de 2024, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora LUZIA ANDRÉ DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 410.954.644-34, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Classe "B", Nível I, matrícula nº 79984-0, da Carreira extinta dos servidores efetivos, conforme a Lei Estadual nº 8.638 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal, de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1988, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 4º.,

§ 9º, da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo na Classe "C".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.02.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 99525/2024 de 07/10/2024