Decreto nº 101.053/2025
DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA O FIM QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 101.053, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA O FIM QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E:2100.0000007255/2024, RESOLVE delegar poderes ao Secretária de Estado da Segurança Pública, FLÁVIO SARAIVA DA SILVA para, representando os interesses do Estado de Alagoas, firmar Termo de Adesão às áreas temáticas instituídas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo, de que trata o inciso I do art. 7º. da Lei nº 13.756 , de 12 de dezembro de 2018, de acordo com os respectivos Planos de Aplicação, celebrar Convênios, Contratos de Repasse ou instrumentos congêneres para recebimento dos demais recursos das receitas destinadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública de trata a Lei nº 13.756 , de 12 de dezembro de 2018, e executar os Termos de Adesão, Convênios, Contratos de Repasse ou instrumentos congêneres firmados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.02.2025.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.