Decreto nº 101.089/2025

DECRETO Nº 101.089, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 29628266 e no Despacho PGE COOPA 29807794, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30046996, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000029272/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora DEBORA FORTUNATO DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 088.329.514-87, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe "C", Nível II, matrícula nº 500674-0, integrante da Carreira dos Profissionais da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, conforme a Lei Estadual nº 8.638 , de 28 de março de 2022, com proventos proporcionais à razão de 21/30 (vinte e um, trinta avos), calculados com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, e sem direito à paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 40,

§1º, III, b, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 06.02.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.