Decreto nº 101.201/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 101.201, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000000146/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de fevereiro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 13.02.2025.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 101.201, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO 1 Suplementaçào (Anexo ao Decreto Nu 101.201. de 12 de fevereiro de 2025) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Espee ificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 50.000.000.00
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 50.000.000.00
26.782.1032.1350000322678210323640 DUPLICAÇÃO. RESTAURAÇÃO COM MELHORIAS DA RODOVIA AL 101 NORTE. TRECHO: MACEIÓ/ BARRA DE SANTO ANTÓNIO REGIÃO METROPOLITANA 4490/754 50.000.000.00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 101.201, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N" 101.201. de 12 de fevereiro de 2025) Anulação em RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO TRANSPORTE 1. 50.000.000.00
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO TRANSPORTE E 50.000.000.00
26.782.1032.1350000322678210323637 PROGRAMA CONECTA ALAGOAS TODO ESTADO 4490.754 50.000.000.00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.